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A Constituição Federal de 1988, frequentemente designada como “Constituição Cidadã”, op...
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Q4125837
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988, frequentemente designada como “Constituição Cidadã”, operou uma inflexão paradigmática no ordenamento jurídico brasileiro ao densificar o catálogo dos direitos fundamentais, não apenas no âmbito das liberdades clássicas, mas também ao incluir dimensões sociais, culturais e coletivas. Considerando o disposto no Título II, particularmente no art. 6º, identifique a alternativa que expressa, de forma inequívoca, um direito social constitucionalmente assegurado.
A
O direito à inviolabilidade da propriedade em caráter absoluto, independentemente de sua função social ou de condicionamentos legais.
B
O direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, bem como à assistência aos desamparados.
C
O direito dos municípios à edição autônoma de normas em matéria de direito civil, comercial e penal, sem subordinação ao sistema normativo federal.
D
O direito de concessão de anistia ampla e irrestrita por ato unilateral de competência exclusiva do Poder Executivo, sem necessidade de deliberação legislativa.
E
O direito à revisão integral das decisões da Justiça Militar pelos tribunais municipais, como mecanismo de controle difuso de constitucionalidade.