Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Direitos humanos, direitos fundamentais e direitos individuais
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
124
questões
encontradas
20
Mais recentes
Em certo sentido, os direitos fundamentais ostentam natureza declaratória e bens jurídicos titularizados por seus sujeitos, enquanto as garantias possuem finalidade assecuratória, instrumental.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa correta.
A
Para a garantia do interesse nacional, o indivíduo pode ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
B
É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
C
São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
D
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 72 (setenta e duas) horas ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicado.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York, em 30 de março de 2007, tem por propósito promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Essa Convenção Internacional estabeleceu os seguintes princípios gerais: a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; b) A não discriminação; c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; d) O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade; e) A igualdade de oportunidades; f) A acessibilidade; g) A igualdade entre o homem e a mulher; h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.
Sabendo que essa Convenção foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por unanimidade, assinale a alternativa correta:
A
Essa Convenção Internacional ingressará no ordenamento jurídico brasileiro e será equivalente à emenda constitucional.
B
Essa Convenção Internacional ingressará no ordenamento jurídico brasileiro e será equivalente à lei ordinária.
C
Essa Convenção Internacional não ingressará no ordenamento jurídico brasileiro, porque não respeitou o procedimento legislativo do § 3º do art. 5º da Constituição da República.
D
Essa Convenção Internacional ingressará no ordenamento jurídico brasileiro e será equivalente à lei complementar, já que versa sobre direitos humanos.
E
Essa Convenção Internacional não ingressará no ordenamento jurídico brasileiro (porque não respeitou o procedimento legislativo do § 3º do art. 5º da Constituição da República), a menos que o Congresso Nacional lhe confira o status de medida provisória, hipótese que deverá ser ratificada pelo Presidente da República mediante Decreto.
O artigo 5º da Constituição atesta que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. Sobre este artigo, assinale o item CORRETO:
A
Todos serão obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
B
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
C
O anonimato é obrigado.
D
Todas as alternativas estão corretas.
De acordo com a Constituição Federal, o cidadão é amparado por leis e ainda conta com respaldo do Estado em situações envolvendo educação, saúde e trabalho, por exemplo. Analise os principais direitos do cidadão:
I- Direitos fundamentais: a Constituição Federal prevê que todo cidadão tenha acesso aos direitos fundamentais, como saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, lazer, vestuário, alimentação e transporte.
II- Direitos iguais: mulheres e homens têm direitos iguais conforme a Constituição. Isso se aplica a questões relacionadas à família, como responsabilidades com os filhos, ou também em situações de trabalho.
III- Liberdade de expressão: todo cidadão possui a liberdade de expressar sua opinião, deixar de fazer ou fazer o que tem vontade. No entanto, desde que esteja dentro dos limites previstos por Lei, e que não cause danos físicos ou morais a terceiros. A liberdade de expressão também se aplica à escolha ou não de religião, assim como à liberdade sexual.
IV- Ser tratado com humanidade: nenhum ser humano pode ser submetido à tortura ou a situações degradantes, tanto física como psicologicamente.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I e II
B
Apenas II e III
C
Apenas III e IV
D
Todas as afirmativas
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os direitos sociais são considerados como direitos fundamentais de terceira geração.
C
Certo
E
Errado
A teoria das gerações ou dimensões dos direitos humanos expõe perspectivas desses direitos em que se incluem em cada geração ou dimensão determinados direitos e princípios.
Conforme essa divisão clássica da doutrina, é correto afirmar:
A
os direitos de segunda geração ou dimensão se referem aos direitos civis e políticos, compreendendo os direitos de liberdade, englobando as liberdades clássicas, negativas ou formais.
B
os direitos de quinta geração ou dimensão consistem na possibilidade de participação na formação da vontade do Estado, retratando os direitos à democracia e à informação.
C
os direitos de quarta geração ou dimensão se caracterizam por condensar os direitos e liberdades civis, políticas, econômicas, sociais e culturais.
D
os direitos de terceira geração ou dimensão consubstanciam como titulares a coletividade, consagrando o princípio da solidariedade e incluindo direitos como o da paz, ao desenvolvimento, ao meio ambiente equilibrado.
E
os direitos de primeira geração ou dimensão são aqueles relativos aos direitos econômicos, sociais e culturais, em que se acentua o princípio da igualdade.
Qual o procedimento exigido para ocorrer uma reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público?
A
Concordância do Ministério Público.
B
Pagamento da Taxa de Ocupação.
C
Registro em Cartório.
D
Aviso prévio à autoridade competente.
E
Participação ativa do Movimento dos Direitos Humanos.
A teoria das gerações dos direitos humanos foi lançada pelo jurista Karel Vasak, que, em Conferência proferida no Instituto Internacional de Direitos Humanos de Estrasburgo (França, 1979), classificou os direitos humanos em três gerações, cada uma com características próprias. Posteriormente, determinados autores defenderam a ampliação da classificação de Vasak para quatro ou até cinco gerações.
A respeito dos direitos de terceira geração, tem-se, como exemplos,
A
o direito à intimidade, à segurança e à habitação.
B
o direito à liberdade, à igualdade e à propriedade.
C
o direito à liberdade, à igualdade e à fraternidade.
D
o direito à saúde, à educação e à previdência social.
E
o direito à paz, à autodeterminação e ao meio ambiente equilibrado.
No percurso para garantir direitos e garantias para toda a sociedade, podem ser admitidos no âmbito da interpretação do princípio da isonomia, algumas diferenciações. Nesse tema, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se lei que estabelece:
A
sistema de cotas por etnia
B
discriminação negativa de gênero
C
remuneração genérica inferior ao salário mínimo
D
exclusão de direitos previdenciários para determinado segmento profissional
As dimensões negativa e prestacional dos direitos sociais deixam de ser oponíveis às relações entre particulares à medida que o Estado cumpre seu papel de provedor.
C
Certo
E
Errado
Na condição de direito fundamental, a Constituição da República estabelece restrições ao poder punitivo do estado.
Entre os diversos tipos de pena previstos na Constituição, tem-se a proibição de:
A
perda de bens.
B
suspensão ou interdição de direitos.
C
prestação social alternativa.
D
trabalhos forçados.
Um tratado internacional, ratificado pelo Brasil, que verse sobre títulos de crédito, tem valor hierárquico de
A
norma constitucional.
B
emenda constitucional.
C
lei ordinária.
D
lei complementar.
O direito à intimidade está protegido pela Carta Magna de 1988 no Título:
A
VIII, Da ordem Social; Capítulo V – da Comunicação Social.
B
II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capítulo II – Dos Direitos Sociais.
C
II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
D
V, Da defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Capítulo III – da Segurança Pública.
Diante dos sucessivos conflitos existentes entre os órgãos de poder sediados no Distrito Federal, inúmeros projetos normativos surgem com o fito de resolvê-los. Dentre as limitações impostas pela Constituição Federal pertinentes às emendas constitucionais está a vedação de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
A
penas cruéis.
B
financiamentos partidários.
C
servidões administrativas.
D
direitos individuais.
E
bens públicos.
Leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
A
O Supremo Tribunal Federal reconheceu que não é questão constitucional relevante definir se é possível, em nome do direito à liberdade de crença e religião, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil, em se tratando da proibição de uso de hábito religioso que cubra a cabeça ou parte do rosto em fotografia de documento de habilitação e identificação civil.
B
O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana e traduz a sua identidade, a origem de sua ancestralidade e o reconhecimento da família, razão pela qual o estado de filiação é direito disponível.
C
Não foi reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da questão constitucional de saber se uma pessoa pode ou não ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente, pois a identidade sexual está diretamente ligada à dignidade da pessoa humana e a direitos da personalidade.
D
A absoluta vedação da tortura no ordenamento jurídico brasileiro está associada à noção de que a dignidade da pessoa humana opera como limite jurídico transponível.
E
Incluem-se os estrangeiros não residentes no Brasil no elenco de titulares dos direitos fundamentais, notadamente daqueles direitos inequivocamente fundados na dignidade da pessoa humana.
São penas regularizadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
( ) prestação social alternativa.
( ) de morte, em caso específico determinado por lei.
( ) penas cruéis, quando necessárias.
( ) banimento.
Assinale abaixo a sequência correta quanto as alternativas verdadeiras (V) e falsas (F).
A
F, F, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, V, V, F.
D
V, V, V, F.
E
V, F, F, F.
Analise as afirmativas a seguir, que dizem respeito a direitos individuais e coletivos garantidos pela Constituição Brasileira, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo sempre estimulado o anonimato.
( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Assinale a sequência correta.
A
F V F V
B
V F V V
C
V V F F
D
F F V F
Os direitos fundamentais e sua evolução ao longo da história podem ser divididos em gerações ou dimensões. Assinale a alternativa incorreta:
A
Primeira geração ou dimensão esta ligada às liberdades negativas clássicas, que enfatizam o princípio da liberdade, configurando os direitos civis e políticos. Surgiram nos finais do século XI e representavam uma resposta do Estado liberal ao Absolutista
B
A Revolução Industrial foi o grande marco dos direitos de segunda geração, que se relacionam com as liberdades positivas, reais ou concretas, assegurando o princípio da igualdade material entre o ser humano
C
Os princípios da solidariedade ou fraternidade, são características dos direitos de terceira geração ou dimensão sendo atribuídos as formações sociais, que protegem os interesses de titularidade coletiva ou difusa, não se destinando especificamente à proteção dos interesses individuais, de um grupo ou de um determinado Estado, mostrando uma grande preocupação com as gerações humanas, presentes e futuras
D
Os direitos fundamentais de quarta geração ou dimensão são decorrentes da evolução da engenharia genética, relacionados à manipulação do patrimônio genético, processo que pode colocar em risco a existência humana
E
Alguns doutrinadores consideram à evolução da cibernética e de tecnologias tais como, realidade virtual e a internet, direitos de quinta geração ou dimensão
Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar:
A
Os direitos fundamentais de participação correspondem ao capítulo da Constituição Federal relativo aos direitos sociais.
B
Os direitos a prestações materiais estão concebidos para reforçar a concepção liberal do Estado, por isso aquelas prestações elencadas no art. 6o da Constituição não se enquadram neste conceito.
C
Os direitos de defesa caracterizam-se por impor ao Estado um dever de agir, um dever de interferência, de intromissão no espaço de autodeterminação do indivíduo.
D
Os direitos à prestação jurídica se esgotam na satisfação pelo Estado do bem jurídico protegido como direito fundamental, podendo, a prestação, consistir na emissão de normas jurídicas penais ou de normas de organização e de procedimento.
E
Os direitos de prestação exigem que o Estado abstenha-se de agir para atenuar desigualdades, pressupondo que os Poderes Públicos assumam comportamento passivo na sociedade civil.
Gerar simulado