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Na condição de direito fundamental, a Constituição da...
Na condição de direito fundamental, a Constituição da República estabelece restrições ao poder punitivo do estado.
Entre os diversos tipos de pena previstos na Constituição, tem-se a proibição de:
A
perda de bens.
B
suspensão ou interdição de direitos.
C
prestação social alternativa.
D
trabalhos forçados.