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O vereador Mariano Mário propôs um projeto de lei com o objetivo de proibir, no territó...
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O vereador Mariano Mário propôs um projeto de lei com o objetivo de proibir, no território do município, a vacinação compulsória de crianças e adolescentes, bem como a imposição de qualquer restrição ou sanção a pessoas não vacinadas, sob o argumento de que limitações dessa natureza ofenderiam a liberdade individual e não teriam amparo constitucional. Preocupado com os impactos de uma norma dessa natureza no município, o secretário de saúde convocou reunião para tratar do assunto, da qual participou Mariana, analista de procuradoria.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Mariana poderá informar, corretamente, que
A
qualquer servidor público pode deixar de aplicar a lei, caso aprovada, por considerá-la inconstitucional.
B
a lei, se aprovada, será materialmente constitucional, pois o Supremo Tribunal Federal entende que cabe aos indivíduos decidir sobre como cuidarão de sua saúde.
C
a lei, se aprovada, irá de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, pois é obrigatória a imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunização.
D
a lei é formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre temas relacionados à saúde.
E
a lei, se aprovada, será inconstitucional, pois, de fato, a restrição a direitos fundamentais deve estar prevista diretamente na Constituição Federal.