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Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal são instrumentos...
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Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal são instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Eles possuem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e garantem o mínimo necessário para que o indivíduo exista. O fato de um direito fundamental não poder ser transferido, ignorado, desfeito ou negociado decorre de sua natureza:
A
Inalienável.
B
Universal.
C
Imprescritível.
D
Complementar.