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Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os...
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Q860542
Direitos Humanos
Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45)
Teclas de Atalhos
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Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados de direitos humanos serão incorporados pela ordem jurídica
brasileira a partir da
A
ratificação e depósito do tratado pelo Presidente da República
B
publicação de decreto legislativo, de forma conjunta, pelo Presidente da República e pelo Presidente do Congresso Nacional.
C
promulgação, por um decreto executivo do Presidente da República.
D
assinatura do tratado pelo Presidente da República.
E
aprovação do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.