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Para que os tratados de direitos humanos internalizados ao...
Em relação ao controle de convencionalidade e à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue os itens seguintes.
Para que os tratados de direitos humanos internalizados ao ordenamento pátrio alcancem o status de norma constitucional, é preciso sujeitar seu texto ao procedimento de votação no Congresso Nacional, semelhante àquele exigido para a aprovação de leis complementares.
C
Certo
E
Errado