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Sobre as condições da admissibilidade da petição individual...
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Q958715
Teclas de Atalhos
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Sobre as condições da admissibilidade da petição individual à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é INCORRETO
afirmar:
A
O esgotamento dos recursos locais ou internos não admite, em hipótese alguma, a sua dispensa.
B
A apresentação da petição deve ocorrer dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado
em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva, podendo tal condição ser relativizada, por exemplo, se não
existir ou for garantido, na legislação interna do Estado Parte, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos
que se alegue tenham sido violados.
C
A ausência de litispendência internacional objetiva impedir o uso simultâneo de dois mecanismos internacionais de
proteção de direitos humanos.
D
A ausência de coisa julgada internacional objetiva impedir o uso sucessivo de dois mecanismos internacionais de proteção
de direitos humanos.
E
O esgotamento dos recursos internos visa respeitar a soberania estatal, reconhecendo o caráter subsidiário da jurisdição
internacional.