Questões de Concurso sobre Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Certo

Errado

dialoga com o julgamento da Medida Cautelar na ADPF 635 do STF (ADPF das Favelas) e serviu como fundamento para à resolução imediata da omissão constitucional por meio da adoção de medidas legislativas adequadas.

determinou a criação de critérios objetivos para a substituição de juízes criminais, especialmente daqueles que julgam casos de violência policial.

entendeu que a expressão “auto de resistência” tem um caráter meramente retórico e, por isso, pode ser mantida na praxe judiciária, desde que não dificulte a investigação.

determinou a necessidade da criação gradual, nas capitais, de Varas Especializadas em crimes decorrentes de violência policial.

determinou a adoção de medidas legislativas para permitir que as vítimas ou seus familiares participem formal e efetivamente das investigações.

O Sistema Interamericano tem como principal instrumento a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1949, que criou a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A Convenção Americana de Direitos Humanos, em sua redação original, enunciou de forma específica diversos direitos sociais, culturais e econômicos e conta hoje com apenas 19 Estados-partes.

Uma das maiores críticas à Convenção Americana de Direitos Humanos é a ausência de um aparato de monitoramento e implementação dos diversos direitos nela consagrados.

Um Estado parte da Convenção pode não aceitar a competência da Comissão para examinar comunicações encaminhadas por indivíduos denunciando violações a direitos humanos contra ele próprio, em virtude da soberania garantida a cada ente.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é integrada por sete membros, eleitos pela Assembleia Geral por um período de quatro anos, podendo ser reeleitos apenas uma vez.

Somente os Estados-Partes e os cidadãos dos países-membro têm direito de submeter caso à decisão da Corte.

A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados-Membros da Organização, e não deve haver, na Corte, dois juízes da mesma nacionalidade.

Os Estados-Partes na Convenção devem se comprometer a envidar os melhores esforços para cumprir as decisões da Corte em todo caso em que forem partes, pois elas são desprovidas de eficácia executiva.

Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos membros da Comissão, por votos e opiniões emitidos no exercício de suas funções, salvo se comprovada a prática de ato com erro grave.

Os juízes da Corte serão eleitos por um período de três anos e só poderão ser reeleitos por duas vezes.

exigir censura prévia para impedir novas matérias sobre seu nome.

acessar os bastidores da emissora para examinar as notas do repórter.

acionar diretamente a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

obter retificação ou resposta proporcional, a ser veiculada no mesmo meio de comunicação.

pleitear prisão do jornalista sem necessidade de ordem judicial.

A Corte Interamericana, órgão jurisdicional do sistema regional, tem competência consultiva e contenciosa. A respeito da função consultiva, qualquer membro da Organização dos Estados Americanos, seja ou não parte da Convenção, pode solicitar o parecer da Corte sobre a interpretação da Convenção ou de outro tratado que verse sobre a proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.

A Convenção Americana de Direitos Humano é o instrumento de maior valor no sistema interamericano, a qual foi assinada em San José, Costa Rica, em 1969, entrando em vigor internacionalmente no ano seguinte, e estabelece que todos os Estados que compõem a região latino-americana têm o direito de aderir à Convenção Americana.

A Corte Interamericana, no plano contencioso, pode julgar os casos submetidos pelos indivíduos, pelos Estados-partes da Convenção e pelas associações representativas, bem como pode realizar o controle de convencionalidade das leis.

Ao aderir ao sistema-interamericano, o Estado-parte passa a ter responsabilidade suplementar e adicional relativamente à proteção dos direitos humanos e a aceitar o monitoramento internacional feito pela Comissão Interamericana.

A Comissão Interamericana tem competência para fazer recomendações aos governos dos Estados-partes, bem como examinar as comunicações encaminhadas pelos indivíduos que contenham denúncia de violação a direito expresso na Convenção, devendo submeter a cada dois anos um relatório à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.

O direito à proteção judicial não se exaure na prestação da tutela judicial cognitiva, sendo imprescindível que o Estado garanta os meios para executar, de maneira efetiva, as suas decisões definitivas.

Trata−se de direito que impõe obrigação meramente instrumental aos Estados−parte. Nesse sentido, é suficiente a previsão de recursos no plano formal para que a garantia seja considerada efetivamente observada.

Com vistas à preservação da soberania dos Estados−parte, caso sejam necessários esclarecimentos quanto à violação ou não por determinado Estado, de suas obrigações internacionais em virtude das atuações de seus órgãos judiciais, não poderá a Corte IDH examinar os processos judiciais internos, devendo se valer de outros elementos de análise.

Nos casos em que se verificou uma situação de graves violações a Direitos Humanos, é obrigação do Estado−parte promover a devida apuração e responsabilização de todos os envolvidos, sejam autoridades oficiais ou particulares. Admite−se, como única justificativa legítima ao não sancionamento dos responsáveis, a concessão de anistia, quando prevista em lei, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo competente.

na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.

na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Pacto de Varsóvia.

Tratado de Marraqueche.

Tratado de Kyoto.

Tratado de Nova Iorque.

Pacto de San José da Costa Rica.

a Corte Interamericana de Direitos Humanos não possui mecanismo para tentar solucionar casos urgentes, antes da prolação da sentença final, ante a ausência de previsão normativa;

a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode adotar medidas provisórias, desde que o caso seja urgente e haja necessidade de serem evitados danos irreparáveis a uma coletividade de pessoas;

nos assuntos não submetidos ao conhecimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, não é possível a adoção de qualquer medida provisória, seja de ofício, seja por provocação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos;

no curso de um processo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos não pode tentar solucionar casos urgentes, porque se entende haver uma reserva de jurisdição do Estado-Parte, que não pode ser provocado, com fundamento na soberania;

a Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos casos contenciosos de que tiver conhecimento, poderá receber diretamente pedido de medida provisória, que tenha relação com o objeto do caso, veiculado pelas (supostas) vítimas ou seus representantes.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, estabelecida pela Convenção, pode receber petições individuais e iniciar investigações sobre violações de direitos humanos em qualquer Estado membro da OEA.

A Convenção Americana de Direitos Humanos foi adotada em 1969 e criou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Washington, D.C.

A Convenção não prevê medidas cautelares e só permite decisões finais após o julgamento completo dos casos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A Convenção Americana de Direitos Humanos proíbe a pena de morte em todos os casos, sem exceção, entre os Estados signatários.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem a autoridade para modificar as constituições nacionais dos Estados membros para garantir a conformidade com a Convenção.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente

Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido

A pessoa condenada à morte não tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos

Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de 18 (dezoito) anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez

A CADH é baseada nos Pactos de Direitos Humanos de 1966 e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1950.

De acordo com a CADH, ninguém deve ser detido por dívidas. Esse princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar e do depositário infiel.

Segundo a CADH, toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.

A personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Uma característica importante da CADH é não se restringir a um rol de direitos dos indivíduos, trazendo também os deveres das pessoas com a família, a comunidade e toda a humanidade.

Os Juízes brasileiros podem realizar o controle de convencionalidade de matriz internacional (e não de matriz nacional), uma vez que podem verificar a compatibilidade de normas nacionais com qualquer tratado internacional de Direitos Humanos.

Segundo a Corte IDH, ao realizar o controle de convencionalidade, os Juízes devem levar em conta apenas a Convenção Americana de Direitos Humanos e demais tratados do sistema interamericano, sendo prescindível verificar a interpretação que a Corte Interamericana realiza de tais tratados internacionais.

De acordo com a Corte IDH, os Juízes não podem realizar de ofício o controle de convencionalidade, mas apenas quando provocados por uma das partes.

Segundo a Corte IDH, não apenas o Poder Judiciário deve realizar o controle de convencionalidade. Assim, outras autoridades, como membros do Ministério Público, devem, dentro de sua esfera de atribuições delimitada pela lei, exercer o controle de convencionalidade das normas nacionais.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei de Anistia (Lei nº 6.683/1979) era incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, declarando sua inconvencionalidade.

o Estado signatário do Pacto de São José da Costa Rica pode ratificar a Convenção Americana de Direitos Humanos e não reconhecer a jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Direitos Humanos, já que tal reconhecimento é cláusula facultativa da Convenção;

o Brasil é Estado-Parte da Convenção desde 1992 e, em 2002, reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos;

o reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Direitos Humanos é obrigatório e feito por declaração específica para todo e qualquer caso, e não somente para determinado caso específico;

a Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por nove juízes, cuja escolha é feita pelos Estados-Parte da Convenção, em sessão da Assembleia Geral da OEA, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados;

as vítimas, assim como os Estados-Parte, podem submeter casos diretamente à Corte, sem que haja necessidade de apresentar suas alegações à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, por ostentar hierarquia de norma constitucional, opera simultaneamente como parâmetro de controle de convencionalidade e de constitucionalidade.

O controle difuso de convencionalidade pode ser realizado por qualquer órgão judicial independentemente de provocação das partes.

É nulo o acórdão de órgão fracionário de tribunal que declara incidentalmente a inconvencionalidade de ato normativo à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em desrespeito à cláusula de reserva de plenário.

Para produzirem seus plenos efeitos no Brasil, as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos dependem da verificação de preenchimento de requisitos formais e posterior homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

No plano nacional, o controle de convencionalidade dos atos do Poder Público é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.

o processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

toda pessoa tem o direito de ser julgada em um processo que lhe assegure a possibilidade de apresentar recursos apreciados por outros dois órgãos colegiados, na forma da lei.

toda pessoa tem o direito de ser assistida por um defensor ou de defender-se pessoalmente, salvo se renunciar expressamente a esse direito, na forma da lei.

toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em função de erro judicial, se esse decorrer da prática de ato doloso.

o acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos, salvo se surgirem novas provas, na forma da lei.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos concebe a proteção internacional como complementar ao direito interno e adota o esgotamento de recursos internos como requisito de admissibilidade, com exceções em hipóteses de inexistência de devido processo legal, impedimento de acesso às instâncias nacionais ou demora injustificada.

Com a vigência da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Declaração Americana de 1948 perdeu relevância jurídica e deixou de servir como parâmetro no âmbito regional, inclusive para Estados não partes na Convenção.

A cláusula de obrigação geral do Art. 1º(1) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos direciona a proteção sobretudo a nacionais e residentes regulares, reduzindo o alcance para estrangeiros em trânsito, apátridas, migrantes e refugiados até que firmem vínculo duradouro com o território.

O Art. 26 da CADH é tratado na prática jurisdicional como norma meramente programática, razão pela qual a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem restringido sua atuação a verificar a existência de políticas públicas, salvo quando o Estado tenha ratificado o Protocolo de San Salvador.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhece pessoas jurídicas como titulares de direitos e admite que ingressem no sistema para vindicar pretensões próprias em igualdade de condições com pessoas naturais.

Certo

Errado