Questões de Concurso sobre Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

permitir a qualquer dos Estados-Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista.

suspender o exercício de qualquer liberdade que não possa ser reconhecida em outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados.

excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais de outra natureza.

limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que não possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes.

excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma autoritária de governo.

Os Estados-Partes na Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

Para os efeitos da Proibição da Escravidão e da Servidão, constituem trabalhos forçados ou obrigatórios os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

assegurar expressamente os direitos dos povos indígenas.

garantir o direito de todos ao acesso às novas tecnologias.

assegurar o reconhecimento dos direitos essenciais da pessoa humana.

Segundo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é prescritível a pretensão executória na execução de reparação de dano ambiental.

O Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais menciona expressamente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito humano.

A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) menciona expressamente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito humano.

Denomina-se greening ou “esverdeamento” a proteção indireta ou reflexa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse tipo de proteção, não se defende o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado de modo autônomo, mas apenas enquanto direito relacionado à proteção de outros direitos humanos.

De acordo com o STF, são constitucionais as normas que, com o objetivo de reestruturarem órgãos ambientais, afastam a participação da sociedade civil e dos governadores de estados brasileiros do desenvolvimento e da formulação de políticas públicas, bem como reduzem, por via de consequência, o controle e a vigilância por eles promovidos.

possuem eficácia vinculante e imediata, tendo efeitos meramente declaratórios.

não possuem eficácia vinculante e imediata, tendo os seus efeitos condicionados à homologação do Supremo Tribunal Federal (STF).

não possuem eficácia vinculante e imediata, tendo os seus efeitos condicionados à homologação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

possuem eficácia vinculante e imediata, tendo efeitos constitutivos.

não possuem eficácia vinculante e imediata, tendo os seus efeitos condicionados à aprovação de lei em sentido estrito pelo Poder Legislativo.

o direito do acusado de ser assistido onerosamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.

a comunicação a posteriori e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.

a concessão ao acusado do tempo, contudo, sem a necessidade dos meios adequados, para a preparação de sua defesa.

o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.

o direito do acusado de defender-se apenas por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.

declarou a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), por considerar que a norma impunha restrições incompatíveis com o direito à identidade de gênero, e determinou ao Congresso Nacional a edição de nova legislação que regulamentasse o procedimento de alteração de prenome e sexo nos registros públicos conforme os parâmetros da Opinião Consultiva OC-24/17.

reconheceu o direito à alteração de prenome e sexo no registro civil, condicionando-o à prévia realização de acompanhamento psicológico por equipe multidisciplinar pelo período mínimo de dois anos, por entender que a autodeclaração, embora recomendada pela Opinião Consultiva OC-24/17, seria insuficiente à luz do princípio da segurança jurídica.

utilizou a Opinião Consultiva OC-24/17 como reforço argumentativo acessório, sem lhe atribuir eficácia vinculante, por considerar que as opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos não obrigam os Estados que não foram partes na consulta.

reconheceu o direito à alteração de prenome e sexo no registro civil, determinando que o procedimento deve tramitar obrigatoriamente pela via judicial, em sede de jurisdição voluntária e com intervenção do Ministério Público, por entender que a via administrativa não oferece garantias suficientes de proteção aos direitos de terceiros.

exerceu o duplo controle de constitucionalidade e de convencionalidade ao dar interpretação conforme à Constituição e ao Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei nº 6.015/73, reconhecendo o direito à alteração de prenome e sexo diretamente pela via administrativa, independentemente de cirurgia de transgenitalização, tratamentos hormonais ou laudos médicos.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) apresenta-se como um órgão quase judicial que elabora recomendações aos governos dos Estados membros para adoção de medidas progressivas em prol dos direitos humanos amparado em leis internas e previsão constitucional. Solicita aos governos dos Estados membros que lhes informem sobre as medidas que adotaram em matéria de direitos humanos; prepara estudos e relatórios; conhece de denúncias; ordena medidas cautelares; realiza audiências e visitas aos Estados membros e demais atividades previstas na Convenção;

A Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, não prevê expressamente o direito ao meio ambiente equilibrado como dever de todos e garantia às gerações futuras;

Diante do contexto de preocupação da Constituição com os direitos e garantias fundamentais, em especial aos direitos humanos, no âmbito dos tratados e acordos internacionais, surge a necessidade de se aplicar o controle de convencionalidade. Ele significa a compatibilização vertical das normas internas com os tratados internacionais de direitos humanos mais benéficos em vigor no Estado;

Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza;

Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões.

Certo

Errado

Certo

Errado

A adoção da dimensão objetiva dos direitos humanos acarretou a mitigação da liberdade individual clássica, haja vista que a consagração do aspecto institucional exige a imposição de balizas estatais restritivas, que reduzem o aspecto do direito individual a uma mera emanação da organização estatal de proteção.

No sistema interamericano, a dimensão objetiva vincula-se diretamente à obrigação de “garantir” os direitos humanos, que se traduz em um dever eminentemente negativo de abstenção (não fazer), limitando a ingerência indevida do poder público em face dos direitos da pessoa sujeita à jurisdição estatal.

A dimensão objetiva consubstancia-se no caráter organizacional e procedimental das normas, impondo ao Estado o dever estrutural de garantir os direitos por meio da organização de seu aparato governamental para prevenir, investigar e punir toda violação, possuindo o aspecto institucional paridade de condição com o aspecto individual.

Consoante a doutrina, a relação entre as dimensões subjetiva e objetiva caracteriza-se por uma lógica de subordinação (meio e fim), na qual o aspecto individual (direitos da pessoa) deve ceder espaço de primazia sempre que confrontado com as necessidades de manutenção procedimental do aspecto institucional pelo Estado.

Não é cabível direito à indenização por erro judiciário

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral

Ninguém pode ser submetido a escravidão ou a servidão, e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as formas

Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais

Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade

Direito à integridade pessoal.

Direito à liberdade de expressão.

Proibição da escravidão.

Proibição de tortura.

Direito à vida.

Certo

Errado

I, II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III, IV.