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Questões de Concurso sobre Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
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Ano:
2009
Prova:
FUNCAB - CBM RO - Bombeiro Militar - 2009
São direitos com proteção prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, EXCETO:
A
direito à vida e à integridade pessoal;
B
liberdade pessoal e presunção de inocência do acusado de ter cometido crime, até que se prove legalmente a sua culpa;
C
deserção de órgão militar e igualdade perante a lei;
D
liberdade de expressão e de pensamento;
E
direito à nacionalidade e direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem declarar-se culpado.
Ano:
2009
Prova:
FUNCAB - CBM RO - Bombeiro Militar - 2009
São importantes diplomas sobre direitos humanos, EXCETO:
A
Declaração de Independência e Constituição dos Estados Unidos da América de 1776;
B
Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789;
C
Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948;
D
Pacto de São José da Costa Rica de 1969;
E
Declaração de Estocolmo de 1972.
Ano:
2009
Prova:
FUNCAB - CBM RO - Bombeiro Militar - 2009
Considerando a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), é possível afirmar que são órgãos competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Parte na referida Convenção:
A
Tribunal Penal Internacional e Assembléia da ONU;
B
Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Comissão Européia de Direitos Humanos;
C
Corte de Haia e Tribunal de Nuremberg;
D
Corte de Haia e Corte Interamericana de Direitos Humanos;
E
Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Ano:
2009
Prova:
FUNCAB - CBM RO - Bombeiro Militar - 2009
A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe uma importante inovação no campo dos direitos humanos, a qual vem contribuindo para uma maior efetivação de direitos humanos, consistente na atribuição de de norma constitucional:
A
aos tratados e convenções internacionais que versem sobre os direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em votação específica;
B
as leis ordinárias sobre os direitos humanos ratificadas por mais de vinte países;
C
as medidas provisórias que versem sobre direitos humanos;
D
as resoluções da Corte de Haia;
E
aos projetos de lei sobre direitos humanos, que se tornarem lei, com votação específica no Congresso Nacional, e posterior veto presidencial.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em face do que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos quanto ao direito de defesa da pessoa acusada da prática de um delito,
A
o Estado deve dispor de um órgão de assistência jurídica encarregado da defesa dos acusados que demonstrarem insuficiência de recursos.
B
a defesa pode ser realizada pessoalmente pelo acusado, caso o Estado não disponha de meios para lhe proporcionar um defensor.
C
a defesa pode ser realizada pessoalmente pelo acusado, caso seja ele tecnicamente habilitado e renuncie ao defensor indicado pelo Estado.
D
é obrigatória a existência de defesa técnica, fornecida pelo Estado, caso o acusado não indique advogado de sua confiança e nem se defenda por si mesmo.
E
é direito do acusado, sempre que o interesse da justiça assim o exija, ter um defensor designado ex officio, que atuará gratuitamente.
Suponha uma situação em que um policial militar tenha presenciado o homem X esfaquear e depois matar o homem Y, sem, contudo, nada poder fazer porque estava assistindo tudo de uma janela de vidro blindado. No dia seguinte, com a chegada de reforços, foi possível adentrar a câmara blindada, prender o homem X e retirar o cadáver do homem Y de lá. O PM que assistiu a tudo deu voz de prisão ao homem X, conduzindo-o à delegacia. Ciente dos fatos que testemunhou, o PM solicita aos Delegado de Polícia que condene o infrator a cinco anos de prisão, uma vez que os fatos foram todos presenciados por ele, uma autoridade policial, e por isso não há necessidade de se provar mais nada. Assim, o homem X assina um termo de sentença final condenando-o a cinco anos de prisão e emseguida é conduzido a sua cela. A situação descrita revela uma série de violações de direitos básicos do acusado, previstos não só na Constituição Federal como também no Pacto de São José da Costa Rica.
Dentre esses direitos, é possível destacar,EXCETO:
A
presunção de inocência;
B
devido processo legal;
C
julgamento por juiz estabelecido anteriormenteemlei;
D
direito de nacionalidade;
E
direito de permanecer calado.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, foi promulgada pelo Decreto 678/92. Por meio dessa convenção os signatários reafirmaram seu propósito de consolidar o respeito aos direitos essenciais do homem. Nesse contexto, incorreto afirmar que:
A
ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes.
B
ninguém, em nenhuma hipótese, pode ser privado de sua liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
C
a pena não pode passar da pessoa do delinqüente.
D
toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,
assinale a opção incorreta.
A
Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo
em circunstâncias excepcionais, e submetem-se a tratamento
adequado à sua condição de pessoas não-condenadas.
B
Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem
demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade
autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito
a ser julgada dentro de prazo razoável ou a ser posta em
liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. A sua
liberdade pode ser condicionada a garantias que asseverem
o seu comparecimento em juízo.
C
A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias
crenças está sujeita tão-somente às limitações prescritas
pela lei, e que sejam necessárias para proteger a segurança,
a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou as
liberdades das demais pessoas.
D
Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas
emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente
regulamentados e que se dirijam ao público em geral tem
direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação
ou sua resposta, nas condições estabelecidas pela lei.
E
Constituem trabalhos forçados os trabalhos ou os serviços
normalmente exigidos de pessoa reclusa para cumprimento
de sentença.
No que diz respeito à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos (OEA, 1969), a partir de suas regras, é possível afirmar que
A
as normas da Convenção podem excluir outros direitos ou garantias inerentes ao ser humano, nela não expressamente previstos.
B
as leis dos Estados-partes podem limitar o gozo ou o exercício de direito ou liberdade previstos na Convenção.
C
as normas da Convenção podem excluir ou limitar o efeito que possam produzir outros atos internacionais da mesma natureza.
D
as normas da Convenção não se aplicam a Estado organizado sob a forma federativa, no que diz respeito a violações decorrentes de ato de governo local.
E
as leis dos Estados-partes podem ampliar o gozo ou o exercício de qualquer direito ou liberdade previstos na Convenção, para além do que ela prevê.
A convenção Americana dos Direitos Humanos foi aprovada
na cidade de San José, em 1969, e, por essa razão, ficou
conhecida como Pacto de San José da Costa Rica.
C
Certo
E
Errado
A Convenção só entrou em vigor em 1970, após o
campeonato mundial de futebol, em decorrência da violação
dos direitos humanos perpetrada contra o jogador Pelé pelo
então ministro dos esportes do México.
C
Certo
E
Errado
Esta Convenção não enumera expressamente os direito
sociais, culturais e econômicos, limitando-se a mencionar
que os Estados-partes devem alcançar progressivamente a
plena realização desses direitos.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Pacto de São José da Costa Rica
(Decreto 678/1.992), é INCORRETO afirmar que:
A
ninguém pode ser privado de sua liberdade física,
salvo pelas causas e nas condições previamente
fixadas pelas constituições políticas dos Estados-
Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas;
B
toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida,
sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade
autorizada pela lei a exercer funções judiciais
e tem direito a ser posta em liberdade, sem prejuízo
de que prossiga o processo, não podendo sua liberdade
ser condicionada a garantias;
C
toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer
a um juiz ou tribunal competente, a fim de
que este decida, sem demora, sobre a legalidade
de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se
a prisão ou a detenção forem ilegais; nos Estados-
Partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se
vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem
direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a
fim de que este decida sobre a legalidade de tal
ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem
abolido; o recurso pode ser interposto pela própria
pessoa ou por outra pessoa;
D
toda pessoa acusada de delito tem direito a que se
presuma sua inocência enquanto não se comprove
legalmente sua culpa;
E
toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas
garantias dentro de um prazo razoável, por um
juiz ou tribunal competente, independente e imparcial,
estabelecido anteriormente por lei, na apuração
de qualquer acusação penal formulada contra
ela, ou para que se determinem seus direitos ou
obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou
de qualquer outra natureza.
O alcance dado pela sentença para incluir, no universo conceitual das reparações previstas no artigo 63.1 da Convenção Americana, o "dano ao projeto de vida" prevalece ainda quando se incluam, na noção ampliada de vítima, as mães de crianças assassinadas.
C
Certo
E
Errado
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