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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida...
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Q1617746
Direitos Humanos
Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45)
Teclas de Atalhos
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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, foi promulgada pelo Decreto 678/92. Por meio dessa convenção os signatários reafirmaram seu propósito de consolidar o respeito aos direitos essenciais do homem. Nesse contexto, incorreto afirmar que:
A
ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes.
B
ninguém, em nenhuma hipótese, pode ser privado de sua liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
C
a pena não pode passar da pessoa do delinqüente.
D
toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.