Questões de Concurso sobre Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, ressalvada a hipótese de pessoa que cometa crime contra as forças da segurança pública.

Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se apliquem atualmente.

Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.

juízes criminais legalmente responsáveis para remeter o caso à Comissão.

membros da Defensoria Pública, do Ministério público, das Procuradorias Estaduais e Federais, além de representantes governamentais investidos na função de polícia judiciária.

qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização.

representantes do Ministério de Relações Exteriores de cada país interessado no esclarecimento da respectiva violação da Convenção.

membros do Ministério Público legalmente investidos no respectivo cargo público de qualquer Estado-membro da Organização.

o direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.

o direito do acusado de ser assistido por um tradutor ou intérprete, desde que o remunere adequadamente, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal.

o acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos, salvo se surgiram provas novas.

O processo penal deve ser sigiloso, dele somente devendo tomar conhecimento aos órgãos repressivos estatais.

a confissão do acusado é válida, ainda que obtida mediante coação de qualquer natureza.

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmouse no sentido de reconhecer que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura, de modo irrestrito, ao condenado, o direito de sempre recorrer em liberdade.

o Pacto de São José da Costa Rica deixou de prever a possibilidade de cada sistema jurídico nacional instituir os casos em que se legitimará, ou não, a privação cautelar da liberdade de locomoção física do réu ou do condenado.

o Pacto de São José da Costa Rica admite a possibilidade de cada sistema jurídico nacional instituir os casos em que se legitimará, ou não, a privação cautelar da liberdade de locomoção física do réu ou do condenado.

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena, considerando ser esse o entendimento que melhor se amolda à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;

apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;

apenas as assertivas 3 e 4 estão corretas;

apenas as assertivas 2, 3 e 4 estão corretas.

Não respondida.

emitir, a pedido de um Estado-membro da Organização, pareceres sobre a compatibilidade das suas leis internas e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica) ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.

atender às consultas que, por meio da Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados-membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que lhes solicitarem.

declarar guerra aos Estados que não cumprirem as suas decisões.

formular recomendações aos governos dos E s ta d o s -m em b ro s , q u a n d o c o n s id e ra r conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos co n s titu c io n a is , bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos.

estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.

Para a Comissão Interamericana aceitar uma petição na qual se alegue violação de um direito, é necessário que o Estado-parte se manifeste oficialmente, afirmando que não conseguiu solucionar a questão.

A convenção proibiu a prisão civil por dívidas, mesmo aquelas relativas ao depositário infiel e em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.

A decisão da Corte Interamericana caracteriza-se por ser definitiva e inapelável, cabendo ao Estado-parte seu imediato cumprimento.

A Convenção proibiu a pena de morte para todo e qualquer tipo de crime e determinou a sua abolição por todos os Estados-partes que a adotem.

conceder asilo diplomático ou territorial, sendo este uma modalidade definitiva de asilo político.

receber o estrangeiro em território nacional, sem os requisitos de ingresso, evitando punição ou perseguição baseada em crime de natureza politica ou ideológica.

assistir ao refugiado estrangeiro em toda e qualquer situação de perseguição em seu país de nacionalidade.

facultar ao estrangeiro o asilo extraterritorial na forma definitiva, quando em perseguição no país de origem por questão puramente política.

reconhecer a condição do refugiado estrangeiro em território nacional, impedindo a sua expulsão em face ao motivo de ordem pública.

a matéria da petição não esteja pendente de outro processo de solução internacional.

seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva.

o país violador haja ratificado ou aderido à Convenção, mesmo que ainda não tenha se manifestado expressamente sobre a competência da Comissão, tendo em vista que o modelo previsto garante a “prevalência dos direitos humanos”.

a petição seja apresentada por pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização, devendo conter o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou das pessoas, ou do representante legal da entidade que submeter a petição ou comunicação.

A pena de morte não deve ser aplicada em nenhuma hipótese, mesmo nos países que ainda não a tenham abolido.

Mesmo que manifeste a intenção de defender-se a si próprio, todo acusado da prática de um delito terá direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não.

Toda pessoa acusada de um delito tem direito à comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada, salvo nos casos de crime de terrorismo, quando a comunicação colocar em risco as investigações dos fatos, os interesses da justiça ou a segurança nacional.

O processo penal, em qualquer hipótese, deve ser público.

O direito à vida deve ser protegido por lei e, em geral, a partir do momento da concepção.

Proibição de propaganda a favor da guerra e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Proteção judicial mesmo quando a violação de direitos fundamentais for cometida por pessoa atuando em função oficial.

Direito de retificação ou de resposta, que eximirão das outras responsabilidades legais.

Concessão de asilo político em delitos políticos ou comuns, conexos com delitos políticos.

Rio 92.

Declaração de Lima.

Protocolo de Olivos.

Pacto de Viña del Mar.

Pacto San José da Costa Rica.

ninguém poderá ser condenado ou sentenciado, sem o devido processo legal.

só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

não haverá penas cruéis e não será tolerada a tortura no Brasil.

é proibida a pena de morte no Brasil, exceto em tempo de guerra.

é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

a família constitui o núcleo natural e fundamental da sociedade.

apenas a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem legitimidade para apresentar casos ao julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

juiz membro da Corte Interamericana de Direitos Humanos não pode conhecer de casos de violação em que seja parte o país de que é nacional.

a Comissão Interamericana de Direitos Humanos só poderá comparecer à Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos por ela apresentados.

o acusado tem o direito de renunciar à defesa.

é possível a expulsão coletiva de estrangeiros.

a proteção legal do direito à vida inicia-se, em geral, a partir do momento do nascimento.

é reconhecida a existência de deveres da pessoa para com a família, a comunidade e a humanidade.

nos países onde a pena de morte tenha sido abolida, essa forma de punição só poderá ser restabelecida para os crimes mais graves.

é inadmissível a limitação dos direitos estabelecidos na convenção.

I e III.

I e IV.

II e IV.

III e IV.

No caso de suspensão de garantias, esta não poderá atingir normas de direitos humanos qualificadas como jus cogens.

Nos Estados-partes organizados sob a forma federal, as reservas ao pacto poderão ser levadas a efeito pelas unidades federativas do respectivo Estado-parte.

A referida convenção impõe ao governo central do Estado-parte organizado sob a forma federal o dever de cumprir todas as disposições de proteção aos direitos humanos nela elencadas, mesmo aquelas que estejam na órbita de competência das unidades federadas desse Estado.

Essa convenção admite a sua própria suspensão in totum em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte.

Segundo essa convenção, a suspensão de garantias nela previstas prescinde de qualquer comunicação aos Estados-partes do acordo.

I, II e III

I, III e IV

I, III e V

III e IV

III, IV e V