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Q760591
Teclas de Atalhos
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A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida
por “Pacto de San José da Costa Rica”, foi ratificada
pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. De acordo com o
mencionado tratado internacional, é correto afirmar que
A
toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de
seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma
de assegurar a todos esse direito, sendo vedada a criação
de nomes fictícios.
B
ninguém deve ser detido por dívidas, mesmo tratando-
-se de prisão do devedor de alimentos.
C
as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade
essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
D
é possível o restabelecimento da pena de morte nos Estados
que a tenham abolido.
E
toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer
país, exceto de seu próprio país, o que dependerá de
prévia autorização da autoridade competente.