Questões de Concurso sobre Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

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em seu bojo, dentre os direitos protegidos, destaca a proteção à família, embora se omita sobre o direito da criança.

no âmbito regional trata-se do documento mais importante do sistema interamericano, excluindo a subordinação ao sistema global de proteção dos direitos humanos.

estabelece como competentes para conhecerem os assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

embora assinada em 1969, foi ratificada pelo Brasil apenas em 1988, possivelmente em razão da resistência do regime militar em acolher os compromissos nela estipulados.

reitera princípios consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e no Estatuto de Roma.

Após a Emenda Constitucional n° 45/2004. os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais.

Deverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.

Na hipótese de conflitarem com normas constitucionais , prevalecerá o tratado internacional.

Antes da Emenda Constitucional nº 45/2004. eram aprovados por decreto legislativo, por maioria qualificada.

Deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único.

aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros,

aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Certo

Errado

permite a escravidão

não trata de delitos ou de direitos políticos.

o Brasil não é signatário desta Convenção.

estabelece que o direito à reunião não se submete à qualquer restrição.

a pena de morte não pode ser restabelecida nos Estados em que tenha sido abolida.

Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes ou depois de haver o delito sido cometido

Excepcionalmente, pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, ou por aqueles delitos comuns conexos com os delitos políticos

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei desde o nascimento com vida. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente

Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, ao tempo da sentença final de tribunal competente, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez

Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos, sendo defeso executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente

Ninguém deve ser submetido a tratos cruéis, desumanos ou degradantes

Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais

A pena pode passar da pessoa do delinquente

Os menores, quando puderem ser processados, devem ser conduzidos a tribunal especializado

As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados

Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992. o Tratado em questão atrai a incidência do § 2o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal.

Em se tratando de Tratado de Direitos Humanos firmado após a vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 2007, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucional.

Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes da vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal.

Por se tratar de Tratado de Direitos Humanos firmado após a vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 2007, o Tratado em questão atrai a incidência do § 2o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucional.

Sendo um Tratado de Direitos Humanos firmado antes da vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5“ da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucionalizado.

Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição. Entretanto não se compromete a combater a discriminação por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado.

Nos países que houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta a quaisquer delitos, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

Os menores, quando puderem ser processados, não devem ser separados dos adultos, mas deverão ser conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento, podendo a pena passar da pessoa do delinquente.

A pena de morte pode ser aplicada a delitos políticos e a delitos comuns conexos com delitos políticos, sendo possível o restabelecimento da pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

valem para as contravenções penais, mas não se aplicam à execução da pena.

também se aplicam à execução da pena, mas não se aplicam às medidas de segurança.

lex praevia significa que a lei primeiro precisa entrar em vigor e só vale para fatos ocorridos a partir da respectiva vigência, exceto se for lei de exceção.

lex rationabilis é um postulado que se relaciona à máxima segundo a qual “a lei, ainda que irracional, sendo clara, tem de ser aplicada”.

lex determinata, por força do princípio da determinabilidade, refere-se às normas criminais, que devem descrever fatos passíveis de comprovação em juízo.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

I e II.

II e III.

III e IV.

I, II e IV.

I, III e IV.

Norma Constitucional Originária, com fundamento no art. 5, § 3º, da Constituição Federal.

Emenda à Constituição.

Lei Ordinária.

Norma supralegal.

Lei Complementar.

das minorias étnicas, religiosas ou linguísticas a ter sua própria vida cultural, de professar e praticar sua religião e usar sua língua.

à propriedade privada cujo uso e gozo podem estar subordinados ao interesse social.

das mulheres à licença-maternidade.

de toda criança adquirir uma nacionalidade.

à realização de greve, de acordo com condições preestabelecidas.

Segundo a Convenção de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, qualquer refugiado gozará do mesmo tratamento que um nacional nos termos da reciprocidade, no que concerne ao acesso aos tribunais, inclusive à assistência judiciária.

O Defensor Público, em atenção ao interesse do Estado signatário do Pacto de San José da Costa Rica, além da representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, poderá postular perante seus órgãos.

Segundo o Pacto de San José da Costa Rica, o acusado que não se defende ele próprio nem nomeia defensor dentro do prazo estabelecido pela lei, segundo a legislação interna, possui direito irrenunciável de ser assistido por Defensor Público ou, impossibilitado, por defensor custeado pelo Estado.

A prevalência e a efetividade dos direitos humanos constituem princípios da Defensoria Pública, conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 80/1994.

O trabalho de difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico podem permanecer condicionados ao voluntarismo do membro da Defensoria Pública, independente de criação de estrutura institucional.