O Decreto nº 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, sendo certo que, segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma ingressou no sistema jurídico pátrio no status de O Decreto nº 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, sendo certo que, segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma ingressou no sistema jurídico pátrio no status de

O Decreto nº 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre...

Q1182238

Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - TJ RJ - Juiz Substituto - 2016

O Decreto nº 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, sendo certo que, segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma ingressou no sistema jurídico pátrio no status de

Norma Constitucional Originária, com fundamento no art. 5, § 3º, da Constituição Federal.

Emenda à Constituição.

Lei Ordinária.

Norma supralegal.

Lei Complementar.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro