Questões de Concurso sobre Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

O direito à indenização está previsto na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos de forma geral, mas não há previsão expressa de indenização por erro judiciário; portanto, essa é uma construção argumentativa que deve ser produzida no caso concreto.

A indenização por erro judiciário não é uma matéria própria do campo dos Direitos Humanos, por isso não existe tal previsão nem na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, nem em nenhum outro tratado de Direitos Humanos de que o Brasil seja signatário.

A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos assegura o direito à indenização por erro judiciário, mas o restringe aos erros que resultam em condenação na esfera civil, excluindo eventuais erros que ocorram na jurisdição penal.

A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado por erro judiciário.

Um decreto do governador combinado a uma portaria do ministro da justiça constituem fundamento jurídico suficiente para a expulsão coletiva, segundo a Convenção acima citada. Portanto, a única solução é política, ou seja, fazer manifestações para demover as autoridades desse propósito.

A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos é omissa quanto a esse ponto. Portanto, a única alternativa é buscar apoio em outros tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas, relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como Convenção de Genebra, de 1951.

A expulsão coletiva de estrangeiros é permitida, segundo a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, apenas no caso daqueles que tenham tido condenação penal com trânsito em julgado, o que não foi o caso dos haitianos visados pelos propósitos do governador e do ministro, uma vez que eles vivem legalmente na cidade.

A pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. Além disso, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

Corte do Pacto de São José da Costa Rica.

Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Assembléia de magistrados adhoc.

Juizes competentes para julgar casos de violação de direitos humanos.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, exceto por delitos comuns conexos com delitos políticos

Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez

Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente

toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento de seu nascimento.

não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, em nenhum Estado signatário da referida convenção.

ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar e ao depositário infiel.

os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, exclusivamente em ambiente privado.

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns cometidos por menores de 21 anos de idade.

Toda pessoa terá direito a obter indenização decorrente de prisão ilegal, salvo por erro judiciário.

O preso tem direito de ser assistido por um defensor oferecido pelo Estado, vedado ao acusado se defender ele próprio.

O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá ser por isso beneficiado.

O processo penal deve ser privado, de modo a preservar os interesses da justiça e da sociedade

O direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal

A comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada deve ser obrigatoriamente bilíngue (inglês e língua oficial do pais, no qual aconteceu o delito)

A concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa será de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação em órgão oficial

Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza

toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos comuns e de acordo com a legislação de cada Estado e com os convênios internacionais.

é permitido se restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.

ninguém deve ser detido por dívidas, inclusive em relação aos mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

as penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a retribuição ao mal causado pelos condenados.

da Convenção Americana de Direitos Humanos, que as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que a pena de morte não deverá ser imposta em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 21 (vinte e um) anos nem aplicada a pessoas em estado de doença grave.

da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento ou castigo cruel, salvo nas hipóteses de investigação de terrorismo.

da Convenção Americana de Direitos Humanos, que os menores, quando puderem ser processados, devem, se possível, ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado.

da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, exceto nas hipóteses previstas na Constituição.

prevê que, em nenhum caso, pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, sendo autorizada a aplicação aos delitos comuns conexos com delitos políticos.

prevê que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da condenação, for maior de setenta anos.

prevê que não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

prevê que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da perpetração do delito ou de sua condenação, for menor de vinte e um anos.

não possui qualquer previsão.

a Organização dos Estados Americanos e o Protetorado Regional de Direitos Humanos.

todas as cortes supremas dos Estados partes quando acionadas pela Procuradoria Americana de Direitos Humanos.

o Tribunal Penal Internacional e o Comitê Americano de Direitos Humanos.

o Alto Comissariado Latino-Americano e a Corte Federal de Direitos Humanos.

a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

são admitidos como regra, desde que assegurada a dignidade do preso.

podem ser impostas administrativamente, ainda que não previstas na sentença judicial, desde que também beneficie o preso.

podem ser implementados, desde que com a concordância do preso e quando este assina termo de responsabilidade.

a única limitação para a sua implementação relaciona-se à idade do preso, que não pode ser menor do que dezoito ou maior que sessenta anos de idade.

não são assim considerados quando exigidos do preso em cumprimento de sentença judicial.

da tortura realizada nos hospitais psiquiátricos em decorrência da Ditadura Militar brasileira.

da falta de assistência substitutiva ao hospital psiquiátrico o que levava à institucionalização das pessoas com transtorno mental no Brasil.

da morte de mais de 60 mil pessoas em hospitais psiquiátricos do Brasil, conhecido como holocausto brasileiro.

da morte de Damião Ximenes Lopes, um paciente que faleceu em decorrência de violência cometida em um hospital psiquiátrico de Sobral, no interior do Ceará.

Considerando a demora injustificada da decisão na jurisdição interna, você pode peticionar à Comissão, pois o direito à Educação é um dos casos de direitos sociais previstos no Protocolo de São Salvador, que, uma vez violado, pode ensejar aplicação do sistema de petições individuais.

Não obstante a demora injustificada da decisão final do Poder Judiciário brasileiro ser uma condição que admite excepcionar os requisitos de admissibilidade para que seja apresentada a petição, o direito à educação não está expressamente previsto nem na Convenção, nem no Protocolo de São Salvador como um caso de petição individual.

Apenas a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode encaminhar um caso para a Comissão. Portanto, deve ser provocada a jurisdição da Corte. Se esta entender adequado, pode enviar o caso para que a Comissão adote as medidas e providências necessárias para garantir o direito e reparar a vítima, se for o caso.

Em nenhuma situação você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos até que sejam esgotados todos os recursos da jurisdição interna do Brasil.