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No que se refere à prisão civil por dívida, a Convenção...
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Q998283
Teclas de Atalhos
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No que se refere à prisão civil por dívida, a Convenção
Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da
Costa Rica) estabelece que
A
é permitida apenas para o caso de inadimplemento
de obrigação alimentar.
B
deve ser decidida pela Constituição de cada Estado-
-Parte.
C
deve ser abolida em todos os Estados-Partes.
D
é permitida apenas para hipótese de depositário infiel.
E
é autorizada para os casos de depositário infiel e de
devedor de obrigação alimentar.