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Aceitar petições apresentadas por qualquer pessoa ou grupo...
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Q1012965
Teclas de Atalhos
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Aceitar petições apresentadas por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, que contenham denúncias ou queixas de violação do Pacto de São José da Costa Rica por um Estado-Parte, é competência específica da(dos):
A
Corte do Pacto de São José da Costa Rica.
B
Corte Interamericana de Direitos Humanos.
C
Assembléia de magistrados adhoc.
D
Juizes competentes para julgar casos de violação de direitos humanos.
E
Comissão Interamericana de Direitos Humanos.