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Questões de Concurso sobre Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
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Em relação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José, Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, marque a alternativa CORRETA:
A
Os direitos de cada pessoa são ilimitados, tendo como premissa a felicidade humana e o bem comum numa sociedade democrática.
B
Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.
C
Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com qualquer finalidade, desde que respeitada a quantidade prevista em normas próprias de ambientes fechados.
D
Toda pessoa tem direito, no mínimo, a duas nacionalidades: uma nata e outra naturalizada.
A prisão por dívida, segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, somente permite exceção em razão de inadimplemento de obrigação alimentar
C
Certo
E
Errado
Na estrutura normativa dos direitos humanos, o Pacto de San Jose da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), elaborado após a criação da Organização dos Estados Americanos, é um documento de proteção de direitos humanos no âmbito interamericano.
C
Certo
E
Errado
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos veda qualquer restrição ao exercício do direito de associação.
C
Certo
E
Errado
A pena de reclusão tem por principal finalidade a proteção da sociedade.
C
Certo
E
Errado
No que tange aos direitos civis e políticos reconhecidos pelo Pacto de São José da Costa Rica, um dos principais tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu ao longo da história, assinale a alternativa correta.
A
É obrigatória a expulsão coletiva de todos os estrangeiros residentes no País em virtude de situação de calamidade pública.
B
É reconhecido o direito de reunião de grupos paramilitares portando armas e munição
C
É obrigatória a realização de novo processo pelos mesmos fatos contra um indivíduo absolvido por sentença transitada em julgado.
D
É direito de toda pessoa sair livremente de qualquer país, inclusive do próprio país.
E
É válida a confissão do acusado obtida sob tortura e maus-tratos.
Considerando o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), também chamada de Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, sobre o direito à integridade pessoal prevista no art. 5º da referida norma, analise as assertivas abaixo:
I. A pena não pode passar da pessoa do delinquente.
II. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a punição social dos condenados.
III. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.
IV. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
II e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
Você, como advogada(o) atuante na defesa dos Direitos Humanos, foi convidada(o) para participar de um programa de debate na rádio local sobre a questão da pena de morte.
Um dos debatedores, em certo ponto do programa, afirmou que, caso fosse aprovada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) suprimindo a vedação da pena de morte presente na Constituição, o Brasil poderia adotar esse tipo de pena. Na opinião desse debatedor, tratar-se-ia apenas de vontade política e não de questão jurídica.
Diante disso, cabe a você esclarecer que
A
essa PEC poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional e surtir seus efeitos jurídicos mas, por se tratar de uma questão política, o ideal seria que essa decisão fosse precedida de amplo debate popular.
B
essa PEC poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional mas, de acordo com a Constituição da República, uma decisão nesse sentido somente poderia ser implementada após aprovação em referendo popular.
C
essa PEC não é juridicamente adequada, porque tal vedação é cláusula pétrea da Constituição e porque o Brasil promulgou o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à abolição da pena de morte.
D
de acordo com a Constituição da República e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, apenas o Supremo Tribunal Federal poderia admitir a pena de morte, porque possui competência para relativizar a proteção a um direito fundamental, desde que para proteger outro direito fundamental.
De acordo com o previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos: Pacto São José da Costa Rica, de 1969, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira e a seguir, marque a única alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.
- Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades: a) de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos.
- Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.
- Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.
- Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
( ) Direito à integridade pessoal
( ) Direitos políticos
( ) Direito à vida
( ) Proteção da honra e da dignidade
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
A
1, 2, 3, 4.
B
3, 1, 4, 2.
C
4, 2, 3, 1.
D
2, 1, 4, 3.
O Juízo da 5ª Vara Cível de Ananindeua expediu mandado de prisão contra Roberto da Silva, em razão deste ter se recusado a restituir ao Juízo, quando intimado, um veículo que havia sido, após penhorado e removido, depositado em sua confiança. Fundamentou em sua decisão, o Juízo que a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, LXVII, a possibilidade de prisão civil do depositário infiel e que não houve, desde 1988, emenda à constituição que revogasse referido texto, estando, portanto, em pleno vigor. A respeito desse caso hipotético e considerando a interpretação e a aplicabilidade dos tratados sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Está incorreto o Juiz. O direito brasileiro não admite a prisão civil do depositário infiel, mesmo estando essa hipótese expressamente prevista na Constituição, já que esta perdeu aplicabilidade diante do caráter supralegal do artigo 7, nº 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que proíbe qualquer prisão civil por dívida, salvo a proveniente de obrigação alimentar, impedindo, assim, a eficácia das disposições infraconstitucionais brasileiras que previam a prisão civil do depositário infiel.
B
Está correto o Juiz, uma vez que os tratados de direitos humanos são internalizados por legislação ordinária e as disposições neles contidas que contrariem expressamente o texto constitucional brasileiro são ineficazes em relação à jurisdição nacional.
C
Está correto o Juiz. É lícita a prisão civil do depositário infiel, já que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos não fora submetida ao rito do art. 5º, §3º, da CFB (1988) e possui status de legislação ordinária, continuando em pleno vigor e aplicável o art. 5º, LXVII, da CF/88, e eficazes as leis infraconstitucionais que preveem a prisão civil do depositário infiel.
D
Está incorreto o Juiz. Os tratados sobre direitos humanos aprovados no Brasil antes da EC 45, de 2004, automaticamente receberam status de Emenda constitucional, já que, à época, não se exigia o procedimento hoje previsto no art. 5º, §3º, da CFB (1988). Assim, é inconstitucional a prisão civil do depositário infiel que fora revogada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
E
Está incorreto o Juiz. Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal do Brasil decidiu pela inconstitucionalidade da expressão “e a do depositário infiel” prevista na parte final do art. 5º, LXVII, da CFB (1988), optando pela redução do texto constitucional, pelo que é inconstitucional a prisão civil do depositário infiel.
A sujeição do réu à medida restritiva representa exceção à proibição da limitação de sua liberdade de conservar sua religião.
C
Certo
E
Errado
O Pacto de São José da Costa Rica instituiu dois órgãos competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nesta Convenção. Nesses termos, relacione a primeira coluna de acordo com a segunda e marque a alternativa que traz a sequência CORRETA na ordem de cima para baixo:
( ) Compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
( ) Representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos.
( ) Compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados Membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.
( ) Os membros serão eleitos por um período de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez.
( ) Os membros serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez.
(1) Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
(2) Corte Interamericana de Direitos Humanos
A
1 – 1 – 2 – 1 – 2.
B
2 – 1 – 1 – 2 – 1.
C
1 – 1 – 2 – 2 – 1.
D
1 – 2 – 1 – 2 – 1.
Acerca do direito à liberdade pessoal, nos termos do Pacto de São José da Costa Rica, é CORRETO afirmar que:
A
Ninguém pode ser submetido à detenção ou ao encarceramento, salvo após condenação, em duas instâncias, por juízo competente. Na hipótese de prisão, o preso deverá ser informado de seus direitos, dentre eles, o direito de permanecer calado e de ser assistido por advogado.
B
Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.
C
Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, no prazo de 48 horas, da acusação ou acusações formuladas contra ela.
D
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
O Estado que abolir a pena de morte não poderá restabelecê-la.
C
Certo
E
Errado
Em relação às disposições que regem o direito à integridade previsto no Pacto de São José da Costa Rica, assinale a alternativa correta.
A
Os menores de idade devem ser mantidos em cativeiro.
B
O tráfico de mulheres é proibido em todas as suas formas.
C
A escravidão somente será admitida nos casos de dívida civil.
D
As pessoas processadas devem ser mantidas na mesma cela em que se encontram os condenados.
E
O trabalho forçado, nos países em que é prescrito, deve ser imposto e aplicado pelo agente de segurança pública.
Em relação à Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de São José da Costa Rica, o texto aprovado em 1969 reconheceu direitos civis e políticos relevantes. Quanto ao direito à liberdade pessoal prevista no art. 7º do referido Pacto, marque a alternativa CORRETA:
A
Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da detenção e notificada, sem demora, da acusação ou das acusações formuladas contra ela.
B
Crimes classificados como hediondos permitem a detenção ou encarceramento arbitrários, haja vista a gravidade da conduta.
C
Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável, porém não será posta em liberdade se a conduta praticada for grave.
D
Ninguém deve ser detido por dívidas, inclusive em casos de mandado de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
Ano:
2021
Em relação às garantias judiciais mínimas previstas no Pacto de São José da Costa Rica, assinale a alternativa correta.
A
A pessoa acusada de um delito deverá depor contra si mesma perante o juiz ou tribunal.
B
A pessoa acusada de um delito deverá exercer sua defesa pessoalmente, sendo proibida a assistência de defensor.
C
O processo penal deverá ser sigiloso em todos os casos.
D
O acusado tem o direito de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal.
E
A sentença será irrecorrível em todos os casos.
O Pacto de São José da Costa Rica, ou Convenção Interamericana de Direitos Humanos, constitui um documento jurídico solene, no âmbito internacional, ratificado pelos Estados Americanos no sentido de consolidar, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais em relação ao continente americano. Acerca desse assunto, é correto afirmar que são órgãos competentes para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos estados-partes nessa Convenção a
A
Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).
B
Organização das Nações Unidas (ONU) e a Corte Internacional de Justiça (CIJ).
C
Organização dos Estados Americanos e a ONU.
D
Corte IDH e a CIJ.
E
União Europeia e a ONU.
A Carta Africana de Direitos Humanos é o documento regional de proteção de direitos humanos que equivale, no sistema interamericano, à Convenção Americana de Direitos Humanos. Um direito expressamente protegido na Carta Africana que encontra correspondência no Pacto de San José é o direito
A
à saúde física e mental.
B
ao trabalho.
C
à livre disposição das suas riquezas.
D
à proteção à família.
E
ao meio ambiente equilibrado.
Se determinado direito for violado por ação imputável diretamente a um Estado-Parte do Protocolo de San Salvador, essa situação pode dar lugar à aplicação do sistema de petições individuais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mediante participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme previsão expressa do Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. Trata-se do Direito à
A
alimentação.
B
educação.
C
previdência social.
D
saúde.
E
greve.
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