Em relação às garantias judiciais mínimas previstas no...

A pessoa acusada de um delito deverá depor contra si mesma perante o juiz ou tribunal.

A pessoa acusada de um delito deverá exercer sua defesa pessoalmente, sendo proibida a assistência de defensor.

O processo penal deverá ser sigiloso em todos os casos.

O acusado tem o direito de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal.

A sentença será irrecorrível em todos os casos.