Questões de Concurso sobre Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado.

Não tem direito a ser indenizada a pessoa que, conforme a lei, em caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.

Com relação ao direito de circulação e de residência ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, mas pode ser privado do direito de nele entrar.

A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e, por essa razão, deve ser protegida pela mesma e não pelo Estado.

Os menores, quando puderem ser processados, podem ficar junto dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.

princípio da indivisibilidade.

princípio da eficiência.

princípio da subsidiariedade.

princípio do dever de cooperação internacional.

princípio da boa-fé.

a punição, em caso de guerra, com pena de morte.

o direito à nacionalidade do Estado onde o indivíduo tiver nascido.

a proibição da expulsão coletiva de estrangeiros.

o direito de toda pessoa ter um prenome e um nome.

o direito de toda pessoa sair livremente do seu país.

Em nenhum caso, pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.

As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a justa retribuição ao crime praticado.

É vedado o estabelecimento, em leis internas, de condições para o exercício do direito do homem e da mulher de contraírem casamento.

É vedada a imposição de restrições legais, inclusive em relação a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.

emenda constitucional.

direito fundamental.

lei ordinária.

norma supralegal.

garantia fundamental.

certo, pois a CADH, norma posterior, ao disciplinar a mesma matéria, deve prevalecer sobre a norma anterior.

certo, na medida em que a CADH tem natureza supralegal, preterindo as leis que disponham em sentido contrário.

errado, pois nenhuma disposição da CADH pode ser interpretada no sentido de limitar o gozo de direito previsto na ordem interna.

errado, ressalvada a existência de declaração expressa, exarada em momento anterior ao requerimento de João, indicando a revogação da norma de direito interno.

errado, pois o conflito entre a norma interna e a norma de Direito Internacional deve ser previamente resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, por força do instituto do reenvio.

as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a punição rigorosa do autor de crime hediondo e a regeneração dos condenados por crimes comuns.

se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o deliquente deverá dela beneficiar-se.

a lei não pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, ainda que com o objetivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.

é direito irrenunciável do acusado ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, bem como exigir que o seu processo judicial seja sigiloso.

toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens, não podendo o Estado deles privá-la e nem a lei subordinar esse uso e gozo ao interesse social.

apenas I.

apenas II.

apenas III.

I e II.

II e III.

É permitida a expulsão coletiva de estrangeiros, nos casos previstos em lei.

Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.

Estado que tenha abolido a pena de morte pode, posteriormente, restabelecê-la.

Nem todo caso de condenação à morte permite a concessão de anistia, indulto ou comutação da pena.

A liberdade de associação é ampla, não se admitindo restrição de nenhuma espécie.

Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem a aplicar a mulher em estado de gravidez.

Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.

Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.

É reconhecido o direito pleno de reunião pacífica e sem armas, não podendo o exercício de tal direito estar sujeito às restrições previstas em lei.

A prática de torturas, penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes é vedada pelo Pacto de São José da Costa Rica.

A pena de morte deve ser imposta em todos os países que fazem parte, atualmente, da Organização das Nações Unidas.

As penas privativas de liberdade têm por finalidade essencial a punição dos membros da família do delinquente.

A pessoa tem o direito de que se respeite sua vida desde o nascimento.

A pessoa acusada de um delito tem, presumidamente, sua culpa já reconhecida.

a liberdade concedida judicialmente a pessoas detidas não pode ser condicionada a qualquer garantia (5).

apenas em casos excepcionais pode haver privação de liberdade por lei que não tenha sido previamente promulgada (2).

ninguém pode ser submetido à detenção ou ao encarceramento antes de comunicação à autoridade judicial (3).

toda pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais (5).

Certo

Errado

2, 1, 2, 1.

1, 2, 1, 2.

1, 2, 2, 2.

2, 2, 1, 1.

a anulação da regra ou da decisão que resultou na lesão do direito.

a persecução penal da autoridade responsável pela violação de direito.

a expropriação da decisão interna lesiva para instância federal ou internacional.

o reconhecimento público, pelo Estado, de sua culpa pelas violações ao direito.

o pagamento de indenização justa à parte lesada.

Certo

Errado

V, F, V, F, F.

F, F, V, F, F.

V, F, V, V, F.

F, V, F, V, V.

É direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.

É direito do acusado de ser assistido gratuitamente por defensor público, nas hipóteses em que não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.

É direito do acusado ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular com este, sendo vedado que o acusado se defenda pessoalmente.

A regra no processo penal é que este deve ser privado, pois visa resguardar o direito à intimidade das partes, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

Somente os Estados e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Somente a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A Defensoria Pública, o Ministério Público, os Estados e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Qualquer pessoa natural pode submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A Defensoria Pública, o Ministério Público e as Cortes Constitucionais de cada Estado, além da Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

o acusado tem direito de recurso da sentença para juiz ou tribunal superior (2.h).

aos que necessitem, é garantido o direito a intérprete ou tradutor, mas não se garante sua gratuidade (2.a).

é garantido ao acusado o direito de não se defender e, ao mesmo tempo, de renunciar a defensor público providenciado pelo Estado (2.e).

a sentença condenatória não se pode fundar, unicamente, na confissão (3).