No que concerne ao tema “Garantias Judiciais” do Pacto de...

o acusado tem direito de recurso da sentença para juiz ou tribunal superior (2.h).

aos que necessitem, é garantido o direito a intérprete ou tradutor, mas não se garante sua gratuidade (2.a).

é garantido ao acusado o direito de não se defender e, ao mesmo tempo, de renunciar a defensor público providenciado pelo Estado (2.e).

a sentença condenatória não se pode fundar, unicamente, na confissão (3).