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A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos preveem, expressamente,
a punição, em caso de guerra, com pena de morte.
o direito à nacionalidade do Estado onde o indivíduo tiver nascido.
a proibição da expulsão coletiva de estrangeiros.
o direito de toda pessoa ter um prenome e um nome.
o direito de toda pessoa sair livremente do seu país.