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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos determina que...
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Q2249664
Teclas de Atalhos
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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos determina que, para uma petição ou comunicação ser admitida pela Comissão Interamericana, entre outros requisitos, será necessário que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna.
Esse princípio de direito internacional reconhecido na referida convenção denomina-se
A
princípio da indivisibilidade.
B
princípio da eficiência.
C
princípio da subsidiariedade.
D
princípio do dever de cooperação internacional.
E
princípio da boa-fé.