No que concerne ao tema “Direito à Liberdade Pessoal”, do...

a liberdade concedida judicialmente a pessoas detidas não pode ser condicionada a qualquer garantia (5).

apenas em casos excepcionais pode haver privação de liberdade por lei que não tenha sido previamente promulgada (2).

ninguém pode ser submetido à detenção ou ao encarceramento antes de comunicação à autoridade judicial (3).

toda pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais (5).