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A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê...
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Q1978542
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê expressamente que, quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade nela protegidos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinará, se couber, entre outras medidas,
A
a anulação da regra ou da decisão que resultou na lesão do direito.
B
a persecução penal da autoridade responsável pela violação de direito.
C
a expropriação da decisão interna lesiva para instância federal ou internacional.
D
o reconhecimento público, pelo Estado, de sua culpa pelas violações ao direito.
E
o pagamento de indenização justa à parte lesada.