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No que tange aos direitos civis e políticos reconhecidos...
No que tange aos direitos civis e políticos reconhecidos pelo Pacto de São José da Costa Rica, um dos principais tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu ao longo da história, assinale a alternativa correta.
A
É obrigatória a expulsão coletiva de todos os estrangeiros residentes no País em virtude de situação de calamidade pública.
B
É reconhecido o direito de reunião de grupos paramilitares portando armas e munição
C
É obrigatória a realização de novo processo pelos mesmos fatos contra um indivíduo absolvido por sentença transitada em julgado.
D
É direito de toda pessoa sair livremente de qualquer país, inclusive do próprio país.
E
É válida a confissão do acusado obtida sob tortura e maus-tratos.