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Questões de Concurso sobre Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
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Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não
governamental legalmente reconhecida em um ou mais
Estados-membros da OEA tem competência para ingressar
com petições que contenham denúncias ou queixas de violação
da Convenção sobre Direitos Humanos perante a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa cuja afirmação está de acordo com o Pacto de San José da Costa Rica no que se refere à prisão civil.
A
É vedado todo e qualquer tipo de prisão civil por dívidas.
B
É permitida para os casos de descumprimento de obrigação em contrato de depósito.
C
É permitida por ordem judicial ou administrativa na hipótese de devedor que descumpre acordo de pagamento de pensão alimentícia devida aos filhos.
D
Ela é permitida por ordem judicial em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.
E
É permitida nas hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.
Na sentença do Caso Mendoza y otros con Argentina, de 14
de maio de 2013, a Corte Interamericana de Direitos Humanos
declarou a República da Argentina internacionalmente
responsável, bem como obrigou a referida nação ao cumprimento
das devidas reparações pelas violações dos seguintes
direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos:
A
direitos dos estrangeiros bolivianos em situação irregular,
acesso à justiça, direito à dignidade e proibição da
escravidão.
B
liberdade de expressão em matéria de imprensa, rádio
e televisão; direito à propriedade privada, devido processo
legal e direito à proteção judicial.
C
direitos da criança, direito à proteção judicial, direito à
vida e direito à integridade pessoal contra a tortura e a
pena perpétua privativa de liberdade.
D
aplicação da lei penal em prazo razoável, devido processo
legal, direito à segurança e direito à integridade
pessoal da vítima e dos seus parentes.
E
direito à nacionalidade, direitos políticos e isonomia entre
os cidadãos natos e naturalizados.
Considerando o Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.
A
Mesmo não tendo sido prevista no referido pacto, a proteção da integridade psíquica de toda pessoa é dever dos Estados signatários, por força de orientação da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana.
B
Os Estados signatários desse pacto comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nele reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício às pessoas que estejam sujeitas à sua jurisdição.
C
Os Estados-partes são dispensados de adotar quaisquer medidas legislativas destinadas a garantir o exercício dos direitos e liberdades previstos nesse pacto, que se torna eficaz, no Estado-parte, a partir de sua assinatura.
D
Por não definir o significado da palavra pessoa, que é o sujeito dos direitos humanos por ele garantidos, o pacto possibilita que Estados-partes restrinjam, por meio da jurisprudência ou da legislação nacional, o significado do termo.
E
O pacto não prevê, expressamente, o direito de toda pessoa de ter reconhecida sua personalidade jurídica, embora se infira de suas disposições o dever de os Estados-partes reconhecerem esse direito.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica), quanto ao direito à vida, é correto afirmar que
A
não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
B
a pena de morte pode ser aplicada a delitos comuns conexos com delitos políticos.
C
a pena de morte, nos países que não a tenham abolido, poderá ser estendida a delitos aos quais essa pena atualmente não se aplica.
D
o pedido de anistia ou comutação de pena não impede a execução da pena de morte, se houver demora no julgamento por parte da autoridade competente.
E
a pena de morte só pode ser aplicada a delitos políticos.
Nos termos do previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, atendidas as demais disposições previstas no referido dispositivo legal, poderão ser suspensas obrigações contraídas pelo referido Estado Parte, EXCETO, aquelas relativas a:
A
Direito de reunião.
B
Liberdade de associação.
C
Direito à propriedade privada.
D
Direito à integridade pessoal.
Assinale a alternativa correta sobre a questão do respeito ao direito à vida segundo o Pacto de São José da Costa Rica e a CRFB.
A
A CRFB não prevê em seus artigos a pena de morte. Sendo assim, está em conformidade com o Pacto de São José da Costa Rica e não poderá incluir disposições nesse sentido em seu texto constitucional.
B
O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte poderá estender a pena de morte a delitos aos quais não se aplique atualmente.
C
O país poderá adotar a pena de morte, mas essa só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.
D
O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal e ao fato de ser o Poder Constituinte originário dos países inicial, autônomo e incondicionado, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte que já adotou a pena capital em algum momento de sua história poderá criar novas legislações sobre o tema, mesmo que atualmente tenha abolido sua aplicação. Mas ela só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.
Com base nos preceitos da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos, assinale a opção correta acerca de pena de morte, tortura
e direito de propriedade.
A
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos legitima a
venda de bens definidos como de salvação eterna, desde que
seja garantido o direito de cada um a conservar a sua própria
religião.
B
O exercício dos direitos inerentes à propriedade (usar, fruir e
dispor) não é absoluto, podendo ser limitado em face do
interesse social.
C
A indenização decorrente de erro judiciário, prevista no texto
dessa convenção, deverá ser paga pelo Estado mediante
emissão de precatórios representativos do montante total da
indenização.
D
A pena de morte poderá ser restabelecida por qualquer Estado
que a tenha abolido, bastando, para isso, que sejam observadas
as formalidades legais previstas no direito interno do Estado
em questão.
E
A despeito de a tortura ser uma conduta repudiável, ela é
permitida em algumas situações como mecanismo de persuasão
e de investigação policial.
Assinale a opção correta com relação à vida humana, ao princípio
da ponderação e ao desenvolvimento progressivo, no âmbito da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
A
O desenvolvimento progressivo da educação, cultura e ciência,
por meio de medidas de cooperação em âmbito nacional e
internacional, é o principal objetivo da celebração do Pacto de
San José de Costa Rica.
B
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão cujas
atividades são meramente administrativas, sendo-lhe permitido
o exercício da atividade jurisdicional apenas em situações
específicas.
C
Os direitos à preservação do ser humano, como os que limitam
as ações no âmbito da engenharia genética, tais como a
clonagem e a sucessão de filhos gerados por inseminação
artificial, e os que tentam refrear a globalização desenfreada,
podem ser classificados, doutrinariamente, como direitos de
terceira geração ou dimensão.
D
Segundo o princípio da ponderação, os direitos humanos
podem ser limitados ou restringidos em virtude da alteração da
ordem pública e da instauração de crise político-institucional,
assim como por motivo de segurança nacional.
E
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos, toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as
devidas garantias e em prazo razoável, por juiz ou tribunal,
para a apuração de qualquer acusação penal formulada contra
ela, podendo o referido tribunal ser instaurado
independentemente de autorização legal.
O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados signatários devem cumprir com as decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma das hipóteses de condenação consiste no pagamento, pelo Estado, de indenização compensatória à vítima da violação de direitos humanos.
Assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado, caso o Estado brasileiro não cumpra espontaneamente a sentença internacional que o obriga a pagar a indenização.
A
Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que goza de status internacional.
B
Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante a Vara Federal competente territorialmente.
C
A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, obrigará o Estado brasileiro a cumprir a sentença, sendo necessária a propositura de processo de execução, autônomo, pela parte interessada na Corte.
D
A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, não poderá obrigar o Brasil a cumprir a sentença, mas o descumprimento poderá fundamentar uma advertência da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.
Fazem parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos:
A
a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969); a Corte Interamericana de Direitos Humanos (1978); a Declaração sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992).
B
a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969); o protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988); a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986).
C
o Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988); a Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa quando eles tiverem Transcendência Internacional (1971); a Declaração sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992).
D
o Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988); a Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa quando eles tiverem Transcendência Internacional (1971); a Convenção Interamericana contra a Corrupção (1996).
A Convenção Americana de Direitos Humanos, datada de 1969, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica,
A
não foi sequer aprovada pelo Brasil.
B
embora aprovada, não foi referendada pelo Brasil.
C
foi aprovada e referendada pelo Brasil, permitindo a prisão por dívida apenas do depositário infiel.
D
foi aprovada e referendada pelo Brasil, permitindo a prisão por dívida apenas do devedor na alienação fiduciária.
E
foi aprovada e referendada pelo Brasil, permitindo a prisão por dívida apenas do alimentante inadimplente.
De acordo com o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos,
A
o Estado-parte não tem a obrigação de analisar pedido de indulto, anistia ou comutação de pena requeridos por condenado à morte.
B
o direito à vida deve ser protegido, como regra, desde a concepção.
C
a pena de morte pode ser restabelecida nos Estados-parte que a tenham abolido.
D
a pena de morte, nos Estados-partes que a adotem, pode ser aplicada a delitos políticos.
E
a pena de morte pode ser imposta a condenados por crimes conexos a delitos políticos.
O Protocolo de San Salvador é complementar à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Assim, o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos é estendido pelo Protocolo de San Salvador aos casos de violação
A
ao direito de livre associação sindical.
B
ao direito de vedação ao trabalho escravo.
C
à proibição do tráfico internacional de pessoas.
D
ao direito à moradia digna.
Em casos que envolvam a prática de tortura sistemática, a
Convenção Americana de Direitos Humanos permite o acesso
direto do indivíduo à Corte Interamericana de Direitos
Humanos.
C
Certo
E
Errado
O sistema global de proteção aos Direitos Humanos é composto por vários documentos internacionais e alguns ratificados pelo Brasil. Assinale a alternativa que não apresenta documento dos Direitos Humanos ratificado pelo governo brasileiro.
A
Carta das Nações Unidas, adotada e aberta a assinatura pela Conferência de São Francisco em 26/06/1945.
B
Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10/12/1948.
C
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 16/12/1966.
D
Estatuto de Roma, de 17/07/1998.
E
Estatuto de Defesa do Menor Abandonado da Costa Rica, promulgado em 12/06/1969 e assinado pelo governo brasileiro em 12/08/1991.
O sistema internacional de proteção dos direitos humanos
pode apresentar diferentes âmbitos de aplicação, daí poder
se falar de sistemas global e regional. O instrumento
de maior importância no sistema interamericano é a Convenção
Americana de Direitos Humanos, também denominada
Pacto de San José da Costa Rica que
A
foi assinada em San José, Costa Rica, em 1969, tendo
como Estados-membros todos os países das Américas
do Norte, Central e do Sul, que queiram participar.
B
substancialmente reconhece e assegura um catálogo
de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais,
garantindo-lhes a plena realização.
C
exige dos governantes dos Estados signatários estritamente
obrigações de natureza negativas, como por
exemplo o dever de não torturar um indivíduo.
D
em face dos direitos constantes no texto, cada Estado-
parte deve respeitar e assegurar o livre e pleno
exercício desses direitos e liberdades, sem qualquer
discriminação.
Considere as seguintes assertivas a respeito do Direito à Vida previsto no Pacto de São José da Costa Rica:
I. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
II. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
III. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e um anos, ou maior de sessenta.
IV. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
I, II e IV.
C
II e III.
D
II, III e IV.
E
I, II e III.
Qual dos tratados internacionais de direitos humanos abaixo prevê o dever para os Estados de promover a proteção, preservação e melhoramento do meio ambiente?
A
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.
B
Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
C
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
D
Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
E
Convenção sobre os Direitos da Criança.
Ano:
2010
Assinale a alternativa que apresente uma garantia judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José da Costa Rica) que não possua correspondente expresso na Constituição de 1988.
A
Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.
B
Toda pessoa acusada de delito tem direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.
C
Toda pessoa acusada de delito tem direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior
D
O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
E
Se depois da perpetração do delito a lei previr a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.
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