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Assinale a alternativa cuja afirmação está de acordo com o...
Assinale a alternativa cuja afirmação está de acordo com o Pacto de San José da Costa Rica no que se refere à prisão civil.
A
É vedado todo e qualquer tipo de prisão civil por dívidas.
B
É permitida para os casos de descumprimento de obrigação em contrato de depósito.
C
É permitida por ordem judicial ou administrativa na hipótese de devedor que descumpre acordo de pagamento de pensão alimentícia devida aos filhos.
D
Ela é permitida por ordem judicial em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.
E
É permitida nas hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.