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Q739097
Teclas de Atalhos
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O sistema internacional de proteção dos direitos humanos
pode apresentar diferentes âmbitos de aplicação, daí poder
se falar de sistemas global e regional. O instrumento
de maior importância no sistema interamericano é a Convenção
Americana de Direitos Humanos, também denominada
Pacto de San José da Costa Rica que
A
foi assinada em San José, Costa Rica, em 1969, tendo
como Estados-membros todos os países das Américas
do Norte, Central e do Sul, que queiram participar.
B
substancialmente reconhece e assegura um catálogo
de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais,
garantindo-lhes a plena realização.
C
exige dos governantes dos Estados signatários estritamente
obrigações de natureza negativas, como por
exemplo o dever de não torturar um indivíduo.
D
em face dos direitos constantes no texto, cada Estado-
parte deve respeitar e assegurar o livre e pleno
exercício desses direitos e liberdades, sem qualquer
discriminação.