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Segundo o Pacto de São José da Costa Rica (Decreto...
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Q739000
Teclas de Atalhos
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Segundo o Pacto de São José da Costa Rica
(Decreto 678/1.992), é INCORRETO afirmar que:
A
ninguém pode ser privado de sua liberdade física,
salvo pelas causas e nas condições previamente
fixadas pelas constituições políticas dos Estados-
Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas;
B
toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida,
sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade
autorizada pela lei a exercer funções judiciais
e tem direito a ser posta em liberdade, sem prejuízo
de que prossiga o processo, não podendo sua liberdade
ser condicionada a garantias;
C
toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer
a um juiz ou tribunal competente, a fim de
que este decida, sem demora, sobre a legalidade
de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se
a prisão ou a detenção forem ilegais; nos Estados-
Partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se
vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem
direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a
fim de que este decida sobre a legalidade de tal
ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem
abolido; o recurso pode ser interposto pela própria
pessoa ou por outra pessoa;
D
toda pessoa acusada de delito tem direito a que se
presuma sua inocência enquanto não se comprove
legalmente sua culpa;
E
toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas
garantias dentro de um prazo razoável, por um
juiz ou tribunal competente, independente e imparcial,
estabelecido anteriormente por lei, na apuração
de qualquer acusação penal formulada contra
ela, ou para que se determinem seus direitos ou
obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou
de qualquer outra natureza.