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Todo Estado-parte pode, no momento de adesão à Convenção Americana sobre Direitos Human...
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Q4480433
Teclas de Atalhos
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Todo Estado-parte pode, no momento de adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da referida convenção.
C
Certo
E
Errado