Acerca dos direitos garantidos pela Convenção Americana...

Não é cabível direito à indenização por erro judiciário

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral

Ninguém pode ser submetido a escravidão ou a servidão, e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as formas

Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais

Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade