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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) foi...
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Q4176674
Teclas de Atalhos
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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) foi celebrada em San José, capital da Costa Rica, em 1969, e internalizada pelo Brasil pelo Decreto nº 678/1992. A entrada em vigor do tratado ocorreu em 18 de julho de 1978. A respeito da referida convenção, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A CADH é baseada nos Pactos de Direitos Humanos de 1966 e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1950.
B
De acordo com a CADH, ninguém deve ser detido por dívidas. Esse princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar e do depositário infiel.
C
Segundo a CADH, toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.
D
A personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
E
Uma característica importante da CADH é não se restringir a um rol de direitos dos indivíduos, trazendo também os deveres das pessoas com a família, a comunidade e toda a humanidade.