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O Pacto de São José da Costa Rica veda a execução da pena...
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Q3641452
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, referentes aos sistemas de proteção dos direitos humanos e à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).
O Pacto de São José da Costa Rica veda a execução da pena de morte enquanto pendente a decisão da autoridade competente para a apreciação do seu pedido.
C
Certo
E
Errado