Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos...

Toda pessoa tem direito à liberdade pessoal, sendo a prisão arbitrária proibida.

A Convenção permite que os estados restrinjam a liberdade pessoal, sem necessidade de justificativa.

A prisão por dívida é permitida, sem restrições.

O direito à presunção de inocência não está previsto na Convenção.

A Convenção Americana autoriza o banimento de cidadãos em caso de crise política.