Questões de Concurso sobre Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Todas estão corretas.

II, III e IV, apenas.

I, II, e V, apenas.

II, III, e V, apenas.

Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Convenção internacional sobre o direito das crianças.

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Declaração Universal de direitos humanos.

Pacto San José da Costa Rica.

A Comissão Internacional de Direitos Humanos e o Sistema Jurídico Internacional de Defesa dos Direitos Humanos.

O Movimento Mundial de Defesa dos Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O Sistema Jurídico Internacional de Defesa dos Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

No sistema da CADH, os direitos essenciais das pessoas dependem da nacionalidade delas.

Os Estados signatários da CADH têm não somente o dever de obedecer às disposições da convenção como o de aprovar medidas internas, legislativas e de outras espécies, conforme necessário, a fim de gerar plena observância dela.

A CADH não veda nem estabelece restrições à aplicação da pena de morte, desde que esta esteja definida na legislação dos países e desde que estes garantam o devido processo legal aos acusados.

O direito ao duplo grau de jurisdição, que é aplicado em todos os processos criminais no Brasil, decorre da CADH.

A CADH protege, sem limitações, o direito de reunião pacífica e sem armas.

Em nenhuma circunstância os processados devem ficar juntos dos condenados. Os processados devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

Toda pessoa tem direito ao reconhecimento da sua personalidade jurídica.

A finalidade essencial das penas privativas da liberdade deve ser: a reforma e a readaptação social dos condenados.

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi promulgada pelo Brasil com status de emenda constitucional.

A jurisdição da corte interamericana de direitos humanos foi reconhecida pelo Brasil em 1988 com a promulgação da Constituição da República vigente.

O sistema interamericano é formado pelo Tribunal de Haia e Corte internacional de direitos humanos.

A OEA pode excluir um país da sua composição, na hipótese de reiteradas práticas de violação de direitos humanos.

A petição de caso individual deverá ser acompanhada da respectiva procuração do advogado constituído, com a comprovação da ausência de apreciação pela jurisdição interna.

Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica

Toda pessoa pode ser submetida a detenção ou encarceramento arbitrários

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral

Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais

Ninguém pode ser objeto de ingerências religiosas arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.

Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral determinadas pelo Estado-Parte, independentemente de estar de acordo com suas próprias convicções.

Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão religiosa. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.

A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.

Certo

Errado

Ninguém pode ser submetido à detenção ou ao encarceramento arbitrários, salvo na hipótese de sanção disciplinar imposta a pessoas privadas de liberdade para cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado.

Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, sendo vedada a proibição de propaganda a favor da guerra ou apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família e da sociedade, ressalvadas as distinções estabelecidas por lei entre direitos dos filhos nascidos fora do casamento e daqueles nascidos dentro do casamento.

Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas, salvo na hipótese de expulsão coletiva de estrangeiros.

Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

imprescritibilidade.

não exaustividade dos fatores de discriminação.

universalidade.

primazia da norma mais favorável.

transnacionalidade.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

A tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada

Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença pendente de recurso, por erro judiciário

Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário

Apenas as crianças e os adolescentes têm direito à indenização, conforme a lei, em caso de condenação em sentença passada em julgado, por erro judiciário

Apenas as crianças, os adolescentes, os idosos e as mulheres têm direito à indenização, conforme a lei, em caso de condenação em sentença passada em julgado, por erro judiciário

A Corte Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados-Membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos

Na Corte Interamericana de Direitos Humanos não deve haver dois juízes da mesma nacionalidade.

Os juízes da Corte serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria simples dos Estados-Partes na Convenção, na Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados.

Os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos serão eleitos por um período de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. O mandato de três dos juízes designados na primeira eleição expirará ao cabo de três anos. Imediatamente depois da referida eleição, determinar-se-ão por sorteio, na Assembleia-Geral, os nomes desses três juízes.

O quórum para as deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos é constituído por cinco juízes.

plenamente o direito à resposta, que deve ocorrer no órgão de difusão da escolha do ofendido.

o direito de resposta e determina que ele aconteça no órgão de difusão que tenha a capacidade de alcançar o maior número de pessoas.

o direito à resposta e determina que ela deve ser feita no mesmo órgão de difusão em que ocorreu a divulgação das informações inexatas e ofensivas.

o direito de resposta, mas estabelece como condição a apreciação judicial e o encerramento da lide em última instância.

Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Pode ser imposta pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito, ou mais leve se a lei dispuser depois da perpetração.

Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada depois de haver o delito sido cometido, desde que este seja grave.

Os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados.

Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Assim, a liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças não está sujeita às limitações prescritas pela lei.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de oito membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

apenas os itens lI e IlI.

apenas os itens I e lI.

apenas os itens I e IlI.

apenas os itens IlI e IV.

apenas os itens lI e IV

é omisso em relação à apologia ao ódio racial ou religioso pelos veículos de comunicação.

reconhece a existência de situações em que a censura prévia à divulgação de alguns fatos se justifica.

defende meios restritivos prévios para a divulgação de fatos que coloquem a segurança nacional em risco.

determina a existência de ombudsman em empresas de comunicação, protegido por imunidades e com foro especial.

reconhece a necessidade da censura prévia de espetáculos visando a proteção moral da infância e da adolescência.