Imagem de fundo

Conforme expressamente estabelecido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, nenh...

Conforme expressamente estabelecido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, nenhuma disposição da Convenção pode ser interpretada no sentido de limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados. Cuida-se do princípio da

A

imprescritibilidade.

B

não exaustividade dos fatores de discriminação.

C

universalidade.

D

primazia da norma mais favorável.

E

transnacionalidade.