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A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos...
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Q3180286
Teclas de Atalhos
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A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.
A
No sistema da CADH, os direitos essenciais das pessoas dependem da nacionalidade delas.
B
Os Estados signatários da CADH têm não somente o dever de obedecer às disposições da convenção como o de aprovar medidas internas, legislativas e de outras espécies, conforme necessário, a fim de gerar plena observância dela.
C
A CADH não veda nem estabelece restrições à aplicação da pena de morte, desde que esta esteja definida na legislação dos países e desde que estes garantam o devido processo legal aos acusados.
D
O direito ao duplo grau de jurisdição, que é aplicado em todos os processos criminais no Brasil, decorre da CADH.
E
A CADH protege, sem limitações, o direito de reunião pacífica e sem armas.