Questões de Concurso sobre Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

é omisso em relação à apologia ao ódio racial ou religioso pelos veículos de comunicação.

reconhece a existência de situações em que a censura prévia à divulgação de alguns fatos se justifica.

defende meios restritivos prévios para a divulgação de fatos que coloquem a segurança nacional em risco.

determina a existência de ombudsman em empresas de comunicação, protegido por imunidades e com foro especial.

reconhece a necessidade da censura prévia de espetáculos visando a proteção moral da infância e da adolescência.

As cláusulas de compatibilização previstas nos tratados internacionais de direitos humanos preveem a prevalência da jurisdição protetiva internacional sobre as jurisdições nacionais, com o objetivo de maximizar a garantia de efetivação de direitos humanos.

No caso do homicídio da missionária Dorothy Stang, o pedido de deslocamento de competência formulado no IDC n.º 1/PA foi deferido, tendo o STJ determinado a transferência do julgamento do caso para a justiça federal do estado do Pará.

Ao ratificar a Convenção Americana de Direitos Humanos, o Brasil assumiu a obrigação de cumprir as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculando todos os Poderes e órgãos do Estado (Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário ou outros ramos do poder público) e demais autoridades públicas ou estaduais, em qualquer nível, não podendo invocar as disposições do direito constitucional ou outros aspectos do direito interno para justificar eventual descumprimento das obrigações constantes do referido tratado.

O procurador-geral da República poderá, ouvido o Conselho Nacional do Ministério Público, suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal, quando julgar que o processo envolve grave violação de direitos humanos e exige o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

Em razão do princípio da inércia da jurisdição, os mecanismos de proteção internacionais só podem atuar quando provocados pelos interessados por meio do sistema de petições.

Pacto de São José da Costa Rica.

Convenção sobre os Direitos da Criança.

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

A teoria dos status, de Georg Jellinek, serviu como fundamento para a classificação doutrinária dos direitos fundamentais, definindo que o status não se confunde com o direito, pois o status tem como conteúdo o “ser” e o direito tem como conteúdo o “ter”. O autor classifica as seguintes relações de status: status passivo (ou status subjectionis), status negativo (ou status libertatis), status positivo (ou status civitatis) e status ativo (ou status da cidadania ativa).

A teoria do duplo controle ou crivo de direitos humanos reconhece a atuação conjunta do controle de constitucionalidade pelo STF e pelos juízos nacionais e do controle de convencionalidade internacional pela Corte de San José e por outros órgãos de direitos humanos do plano internacional. Esse duplo controle parte da constatação da atuação simultânea dos tribunais para a proteção dos direitos humanos, devendo um recurso ser ordinário, acessível e eficaz e permitir exame ou revisão integral da sentença recorrida tanto pelo STF quanto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A interseccionalidade dos direitos humanos é uma conceituação do problema que busca capturar as consequências estruturais e dinâmicas da interação entre dois ou mais eixos da subordinação, haja vista a associação da discriminação com múltiplos fatores, detectando-se diferentes formas de opressão e de tratamento discriminatório baseadas em raça, gênero, condição social, idade, orientação sexual, entre outras formas de identidade social, que se inter-relacionam, o que demonstra que a discriminação possui efeitos mais gravosos em grupos vulneráveis.

A dimensão subjetiva dos direitos humanos tem como perspectiva o indivíduo: é ele que possui direito fundamental e é titular de uma posição jurídica subjetiva. Por sua vez, a dimensão objetiva tem como pressuposto o entendimento de que as normas não podem ser apenas consideradas sob a perspectiva dos indivíduos, enquanto posições jurídicas de que estes são titulares perante o Estado, pois elas também se constituem como um conjunto de valores objetivos básicos e fins diretivos da ação positiva dos poderes públicos, por possuírem eficácia sobre todo o ordenamento jurídico e fornecerem diretrizes para os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

O princípio da proibição da proteção insuficiente ou imperativos de tutela (untermassverbote) emana do princípio da proporcionalidade e impede que o Estado se omita, deixando de proteger minimamente os bens jurídicos. Ele impõe ao Estado a adoção de medidas adequadas e suficientes para garantir a proteção dos direitos fundamentais, exigindo dos órgãos estatais o dever de tutelar, de forma adequada, determinados direitos consagrados na Constituição.

a infância tem direito a cuidados e assistência especiais, devendo todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozar da mesma proteção social.

devem ser concedidas à família as mais amplas proteção e assistência possíveis, especialmente para a sua constituição e enquanto for responsável pela criação e educação dos filhos.

toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado.

a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, autorizada sua suspensão apenas em caso de guerra, de perigo público ou outra emergência que ameace a segurança do Estado.

ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, sendo proibido o cumprimento de pena dessa natureza, ainda que o país a prescreva e que seja imposta por juiz ou tribunal competente.

a lei deve proibir toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, ao crime ou à violência, exceto em tempo de guerra.

a lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.

não se considera meio indireto de restrição do exercício da liberdade de expressão o abuso de controles oficiais de papel de imprensa e de frequências radioelétricas.

o exercício da liberdade de pensamento e expressão é assegurado a toda pessoa, e não pode estar sujeito à censura prévia, nem a responsabilidades posteriores.

o exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei que sejam necessárias, numa sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas.

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o sistema interamericano é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pelo Tribunal Penal Internacional;

a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos é aplicável desde 1988 e foi reconhecida pelo Brasil com a promulgação da Constituição da República vigente;

a realização de audiência de custódia é um ato ilegal, porque submete o investigado a mais uma camada de controle sobre o ilícito penal que lhe é imputado;

a pessoa detida pela prática de crimes deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, no prazo de trinta dias, da acusação formulada contra ela, para que possa constituir advogado ou defensor público;

ninguém deve ser detido por dívida, mas esse princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

Nenhuma disposição da Declaração Universal dos Direitos Humanos pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades nela estabelecidos.

Os direitos e liberdades não podem, com exceção das hipóteses previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Expandir o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados.

Permitir a qualquer dos Estados-Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista.

Incluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo.

Incluir ou expandir o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.

ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.

defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.

ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.

inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.

não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a declarar-se culpado, presumindo-se sua inocência, enquanto não se comprove legalmente sua culpa.

toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos, independentemente da legislação de cada Estado.

o estrangeiro não pode ser entregue a outro país, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas, exceto se se tratar de seu país de origem.

a expulsão de estrangeiro que se ache legalmente no território de Estado-Parte na Convenção deve se dar mediante decisão adotada conforme a lei, somente sendo admitida a expulsão coletiva de estrangeiros nos casos de risco à integridade do território ou à segurança nacional.

o exercício desses direitos pode ser restringido, em virtude de lei, na medida indispensável, numa sociedade democrática, para, entre outras finalidades, proteger a moral ou a saúde públicas, ou os direitos e liberdades das demais pessoas.

toda pessoa tem o direito de sair livremente de qualquer país, exceto do próprio, em que o exercício desse direito pode ser restringido, por decisão da autoridade administrativa, em zonas determinadas, por motivo de interesse público.

I, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, II e III, a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

I, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, II Convenção Americana sobre Direitos Humano; e III, a Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres.

I, II e III, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

I e II, a Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres; e III, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

I, II e III, a Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres.

É uma recomendação em forma de resolução proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

Não foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.

Conforma um instrumento normativo do sistema internacional de proteção dos direitos humanos de caráter global.

Estabelece que os Estados signatários devem respeitar direitos e liberdades individuais, sem, contudo, elencar um rol de direitos civis e políticos.

Foi promulgada no Brasil por meio de decreto e veda a prisão por dívida, salvo em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.

A Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos têm, em seu bojo, o princípio do ne bis in idem como princípio processual, porém, esse é um princípio de índole substancial também aplicável à matéria penal.

A subsidiariedade do Direito Penal deriva de sua consideração como “remédio sancionar extremo”, que deve ser ministrado apenas quando outro se revele ineficiente, quando fracassam as demais barreiras protetoras de bem jurídico.

A doutrina trabalhou e a jurisprudência acolheu diversos casos de possíveis incidências do princípio da adequação social, como a perfuração de orelhas de crianças para colocar brincos e a venda de bebida alcoólica a menores de idade em localidades afastadas dos grandes centros.

A jurisprudência admite a aplicação do princípio da insignificância nos crimes patrimoniais em que não há emprego de violência ou grave ameaça, mas há resistência para o reconhecimento para o crime de roubo.

Há precedentes nos tribunais superiores reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância mesmo que a vida pregressa do indivíduo denote reincidência criminal.

Conselho da Europa.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

Assembleia Geral das Nações Unidas.

Parlamento Europeu.

garante ao acusado, que não nomear defensor, o direito de ser assistido por um defensor do Estado, salvo renúncia desse direito pelo próprio acusado.

assegura o direito de livre associação com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.

estabelece que a sanção penal a ser aplicada deve ser aquela vigente no momento da ocorrência do delito, ainda que lei posterior venha estipular pena mais grave ou mais leve.

veda a pena de trabalhos forçados, inclusive eventuais serviços exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença judicial.

é o documento que aboliu a pena de morte e a prisão civil por dívidas entre os países signatários.

Compor-se-á de onze membros, que deverão ser pessoas de caráter ilibado e notório saber jurídico.

Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos proposta pela ONU.

Compete à Comissão Interamericana de Direitos Humanos processar e julgar os crimes cometidos em contexto de guerra.

Promover a cooperação militar entre os Estados-parte.

Estabelecer normas comerciais uniformes para a América Latina.

Facilitar a livre circulação de mercadorias na região das Américas.

Proteger e garantir os direitos humanos em todo o continente americano.

Regular acordos de proteção ambiental entre os países signatários.