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Questões de Concurso sobre Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais
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“Uma primeira análise da Agenda 2030 permite-nos perceber de forma inequívoca a ausência explícita da cultura nas três dimensões do desenvolvimento sustentável e nos 17 ODS e a presença explícita residual da cultura nas metas elencadas no documento e nos indicadores entretanto definidos para aferir o seu cumprimento.”
(GAMA, Manuel. Projetos culturais e a Agenda 2030. XVII Enecult. 2021, s/p).
Em 2025, a Unesco divulgou o Relatório Global da UNESCO sobre Políticas Culturais | Cultura: O ODS Ausente que traz uma série de constatações, exceto:
A
A cultura é um motor fundamental do desenvolvimento econômico inclusivo e, portanto, do desenvolvimento sustentável.
B
A cultura funciona como um sistema multifacetado no qual os valores económicos e culturais estão profundamente entrelaçados.
C
A desigualdade de gênero foi superada pelo setor cultural tendo em vista que a desigualdade salarial não prevalece nos setores culturais e criativos.
D
O fortalecimento das sinergias entre a cultura e a educação pode servir de pilar para um desenvolvimento inclusivo e sustentável enraizado na diversidade cultural.
A educação de nível superior, prevista no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais deverá
A
fomentar e interligar-se com a educação de base.
B
se tornar acessível a todos, com base na capacidade de cada um.
C
ser implementada de forma progressiva e gratuita.
D
ser ofertada de forma gratuita a todos.
E
ser generalizada e tornar-se acessível a todos.
Um agente político propõe uma lei que visa restringir a exibição de filmes produzidos em outros estados ou países, alegando que isso protegeria a cultura local através da censura prévia de conteúdos divergentes. De acordo com a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, é CORRETO afirmar que:
A
A diversidade cultural só pode ser protegida se houver isolamento total das influências estrangeiras.
B
A proteção da diversidade cultural deve ser garantida mediante o reconhecimento da dignidade igual e do respeito por todas as culturas, incluindo as de pessoas pertencentes a minorias.
C
A Convenção autoriza a censura prévia como ferramenta legítima de política pública cultural.
D
Os Estados não têm soberania para adotar políticas de proteção cultural, devendo seguir apenas o livre mercado global.
Ano:
2026
Pedro, que se encontrava preso em razão de prisão preventiva decretada pelo juízo competente, argumentou que tinha direito à fruição dos direitos contemplados no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, que se mostravam compatíveis com a situação em que se encontrava. Argumentou, ainda, que por serem direitos reconhecidos em tratado internacional ratificado pelo Estado brasileiro, não poderiam sofrer limitações estabelecidas pelo direito interno.
À luz da sistemática estabelecida no PIDESC, é correto afirmar que Pedro está
A
certo, pois o direito interno não pode limitar o direito internacional púbico.
B
certo, exceto em relação às limitações que decorram da Constituição da República.
C
certo, exceto em relação aos direitos que foram objeto de reserva pelo Estado brasileiro.
D
errado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações, legais ou administrativas, apenas para salvaguardar outros direitos previstos no PIDESC.
E
errado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações estabelecidas em lei, desde que compatíveis com sua natureza e para favorecer o bem-estar da sociedade.
Uma instituição de pesquisa e estatística coordena um estudo sobre os impactos da insegurança alimentar e as condições de trabalho em zonas rurais. Diante de uma crise fiscal, o governo suspende o financiamento de programas de ensino técnico especializado para trabalhadores rurais, alegando que, por serem direitos sociais, sua implementação depende exclusivamente da disponibilidade orçamentária futura, não gerando obrigações imediatas de progresso. O conselho dessa instituição questiona se a suspensão interrompe o compromisso de melhoria contínua das condições de vida previsto internacionalmente. Considerando a situação hipotética e as disposições do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, julgue as assertivas a seguir:
I. A suspensão dos programas viola o compromisso estatal de adotar medidas, até o máximo de recursos disponíveis, para assegurar progressivamente o pleno exercício dos direitos econômicos e sociais reconhecidos no Pacto.
II. O Estado deve reconhecer o direito da população rural a um nível de vida adequado, inclusive alimentação, e adotar medidas apropriadas para assegurar a melhoria contínua das condições de existência da população rural.
III. O Pacto determina que o ensino técnico e profissional deve ser tornado obrigatoriamente gratuito de forma imediata, constituindo uma obrigação que não admite implementação progressiva ou dependência de recursos orçamentários disponíveis.
Estão CORRETAS:
A
Apenas l e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas l e III.
D
I, II e III.
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A Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas reúne compromissos assumidos por diferentes países em torno de desafios econômicos, sociais e ambientais contemporâneos. Nesse contexto, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) passaram a orientar estratégias governamentais, programas institucionais e mecanismos de cooperação internacional. Considerando essa dinâmica, assinale a alternativa correta.
A
Os ODS organizam metas relacionadas a diferentes dimensões do desenvolvimento, buscando integrar políticas sociais, econômicas e ambientais em escala global.
B
Os ODS concentram-se prioritariamente na regulação financeira internacional, com metas voltadas à estabilidade monetária e ao controle inflacionário dos países membros.
C
Os ODS estabelecem parâmetros obrigatórios de uniformização legislativa, exigindo adequação jurídica imediata dos países participantes às normas internacionais.
D
Os ODS priorizam acordos ambientais setoriais, restringindo sua aplicação a temas ligados à preservação climática e ao uso de recursos naturais.
O direito à saúde é direito fundamental de segunda dimensão previsto expressamente no caput do Art. 6º da Constituição Federal, bem como no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais, do qual o Brasil é signatário.
Trata-se da positivação do movimento de superação do simples direito à vida para alcançar o direito à vida digna.
Sobre o direito à saúde, tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, considerando a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
A
É possível a interrupção do fornecimento de medicamentos a menor de idade obtidos por decisão judicial se a genitora utilizou os valores recebidos do Estado para adquirir, com urgência, outros medicamentos também destinados ao filho menor incapaz, visto que houve desvio de finalidade e descumprimento da decisão judicial, revelando a má-fé da conduta.
B
Pessoas transexuais e travestis devem ter acesso a especialidades médicas de acordo com as suas necessidades biológicas e devem ser identificadas, nas Declarações de Nascidos Vivos (DNVs) de seus filhos, de acordo com a sua identidade de gênero.
C
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na Anvisa se a sua importação estiver autorizada e ele se mostrar imprescindível ao tratamento, ainda que o paciente possua capacidade financeira, ante os princípios da integralidade de assistência e universidade de acesso aos serviços públicos de saúde.
D
As pessoas transexuais e travestis não podem ter acesso integral ao serviço ginecológico no Sistema Único de Saúde (SUS), visto que a escassez de recursos públicos demanda a priorização do atendimento de pessoas cisgêneras, em razão do princípio da reserva do possível.
E
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais prevê unicamente o direito à saúde física, ficando a saúde mental tutelada pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, tem como foco os direitos fundamentais, de segunda dimensão, relativos ao campo econômico, social e cultural, tais como o direito ao trabalho, à greve, ao sindicalismo, à maternidade saudável, à licença maternidade, à licença adotante, ao trabalho digno, dentre outros. À luz deste Pacto Internacional, esses direitos por ele amparados são cobrados dos Estados integrantes desse Pacto de forma:
A
imediata
B
retroativa
C
transitória
D
progressiva
Considerando o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e os comentários gerais do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC) da Organização das Nações Unidas, o dever de não regressividade em matéria de direitos sociais vem
A
afirmado indiretamente no preâmbulo do PIDESC, ao alertar que os contextos em que a degradação das condições de vida da população se mostra mais aguda são propícios para eclosão de conflitos armados internos e externos que ameaçam a paz.
B
previsto de forma expressa no texto do PIDESC, ao dispor que os Estados signatários se comprometem a implementar progressivamente os direitos nele previstos e, ao mesmo tempo, a adotar medidas para que os direitos já conquistados não sejam revogados ou reduzidos.
C
afirmado pelo CDESC, ao observar que todas as medidas de caráter deliberadamente regressivo demandam consideração cuidadosa e devem ser justificadas pelos Estados considerando a totalidade dos direitos do Pacto e o contexto de aproveitamento do máximo de recursos de que se disponha.
D
fundamentado, pelo CDESC, na natureza interdependente dos direitos humanos e na ideia de que os retrocessos nos direitos sociais conduzem a um necessário retrocesso na observância dos direitos civis e políticos que compõem o núcleo essencial da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
E
ехcерcionado, de acordo com texto do PIDESC, nas situações em que os Estados signatários, embora tenham reconhecido determinado direito, ainda não lograram implementá-lo na prática, bem como em tempos de crise econômica interna, cujo enfrentamento demande medidas de austeridade.
O direito à segurança social e aos bens econômicos, sociais e culturais é essencial para que cada pessoa tenha uma vida digna e desenvolva a sua personalidade.
C
Certo
E
Errado
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O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais estabelece garantias fundamentais relacionadas ao direito à educação, reconhecendo-o como condição indispensável para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e para a efetiva participação em uma sociedade livre.
Com base nesse instrumento, marque a opção correta.
A
O Pacto admite que a educação primária seja apenas estimulada pelos Estados Partes, mas não impõe a obrigatoriedade de sua gratuidade universal.
B
O documento estabelece que a educação de nível superior deve ser assegurada de forma gratuita e obrigatória a todos, independentemente de sua capacidade ou mérito acadêmico.
C
O texto prevê que a educação de base poderá ser oferecida apenas de forma complementar à educação primária, sem necessidade de políticas específicas para aqueles que não a concluíram.
D
O Pacto limita-se a prever a existência de escolas em nível primário, não exigindo medidas adicionais como bolsas de estudo ou melhorias nas condições do corpo docente.
E
O Pacto reconhece que a educação secundária, em suas diferentes formas, inclusive a técnica e profissional, deve ser generalizada e tornar-se progressivamente acessível a todos, principalmente mediante a implementação gradual da gratuidade do ensino.
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado por decreto presidencial, estabelece que os povos determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural. Isso decorre do direito dos povos a
A
cidadania.
B
dignidade humana.
C
não intervenção.
D
autodeterminação.
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, tem como foco os direitos fundamentais que envolvem o campo econômico, social e cultural. Esse Pacto Internacional, à luz dos direitos por ele previstos, objetiva promover:
A
a política e o acesso digital, garantindo que todos tenham acesso a condições de vida dignas
B
asegurança e o acesso digital, garantindo que todos tenham acesso a condições de vida dignas
C
a justiça social e a igualdade, garantindo que todos tenham acesso a condições de vida dignas
D
a segurança e o acesso ao financiamento de empréstimos, garantindo que todos tenham acesso a condições de vida dignas
Sobre o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à educação. Concordam que a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Concordam ainda, que a educação deverá capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos, e promover as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz. Sobre o tema exposto, aponte o item correto.
A
A educação secundária em suas diferentes formas, inclusive a educação secundária técnica e profissional, deverá ser generalizada e tornar-se acessível a todos, por todos os meios apropriados e, principalmente, pela implementação progressiva do ensino na rede particular de ensino.
B
A educação superior deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos, independente da capacidade de cada um, por todos os meios apropriados e, principalmente, pela implementação progressiva do ensino gratuito à distância.
C
Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais — e, quando for o caso, dos tutores legais — de escolher para seus filhos escolas distintas daquelas criadas pelas autoridades públicas, sempre que atendam aos padrões mínimos de ensino prescritos ou aprovados pelo Estado, e de fazer com que seus filhos venham a receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
D
Dever-se-á fomentar, financiar e intensificar, a todo momento, a educação de base para aquelas pessoas que não receberam educação primária, não concluíram o ciclo completo de educação primária ou não quiseram completar os estudos na tenra idade.
Na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, também denominada Rio+20, realizada em 2012 e mencionada na Agenda 2030, foi firmado o compromisso, pela maioria dos países, em favor do desenvolvimento sustentável e da promoção de um futuro econômico, social e ambientalmente sustentável para o nosso planeta e para as atuais e futuras gerações.
C
Certo
E
Errado
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Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e com os recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
FGV - Câmara de Fortaleza - Consultor Legislativo – Área: Direitos Humanos - 2024
Sobre o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, assinale a afirmativa correta.
A
O referido pacto foi adotado pelos países integrantes da OEA, após o fim da ditadura civil-militar, ocorrida em diversos países da América Latina.
B
O direito à vida privada é um direito cultural absoluto, que não possui ressalvas nos artigos do mencionado pacto internacional.
C
A observância dos direitos sociais pelos Estados deve ocorrer de forma imediata, sob pena da adoção de sanções severas em âmbito internacional.
D
Diferente do Pacto dos direitos civis e políticos, o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais possui aplicação progressiva pelos Estados.
E
Este Pacto limitou a incidência da Declaração Universal de Direitos Humanos, cujos dispositivos possuíam alcance mais amplo e irrestrito dos direitos previstos.
do estabelecer mecanismos para acompanhamento das ações que preconiza, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais prevê:
I. Os Estados-Partes comprometem-se a apresentar relatórios sobre as medidas que tenham adotado e sobre o progresso realizado com o objetivo de assegurar a observância dos direitos reconhecidos no Pacto.
II. Os relatórios deverão ser encaminhados ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, o qual enviará cópias ao Conselho Econômico e Social, para exame, de acordo com as disposições do Pacto.
III. Os relatórios poderão indicar os fatores e as dificuldades que prejudiquem o pleno cumprimento das obrigações previstas no Pacto.
IV. O Conselho Econômico e Social poderá encaminhar à Comissão de Direitos Humanos, para fins de estudo e de recomendação de ordem geral, ou para informação, caso julgue apropriado, os relatórios concernentes aos direitos humanos que apresentarem os Estados-Partes.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
Il e IV.
B
I e IV.
C
I,Il e III.
D
I,III e IV.
E
Il e lIII.
Em conformidade com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os seus Estados Partes comprometem-se a apresentar relatórios sobre as medidas que tiverem adotado e sobre os progressos realizados com vista a assegurar o respeito dos direitos nele reconhecidos. Todos esses relatórios devem ser encaminhados, de acordo com as disposições do referido Pacto.
A
ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que transmitirá cópias deles ao Conselho Econômico e Social, para exame.
B
ao Conselho Econômico e Social, que sempre transmitirá cópias deles à Assembleia-Geral das Nações Unidas, para exame.
C
ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que os examinará, sem transmitir cópias deles a outros órgãos.
D
à Assembleia-Geral das Nações Unidas, apenas, que transmitirá cópias deles ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para exame.
E
à Assembleia-Geral das Nações Unidas, apenas, que os examinará, sem transmitir cópias deles a outros órgãos.
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere os seguintes compromissos, extraídos de instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, dos quais a República Federativa do Brasil é signatária:
I. Encorajar os homens a participar plenamente de todas as ações orientadas à busca da igualdade.
II. Promover um desenvolvimento sustentado centrado na pessoa, incluindo o crescimento econômico sustentado através da educação básica, educação durante toda a vida, alfabetização e capacitação e atenção primária à saúde das meninas e das mulheres.
III. Assegurar um salário equitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às dos homens e perceber a mesma remuneração que eles por trabalho igual.
Referidos compromissos integram:
A
I, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, II e III, a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
B
I, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, II Convenção Americana sobre Direitos Humano; e III, a Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres.
C
I, II e III, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
D
I e II, a Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres; e III, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
E
I, II e III, a Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres.
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