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Pedro, que se encontrava preso em razão de prisão preventiva decretada pelo juízo compe...
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Q4300275
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Pedro, que se encontrava preso em razão de prisão preventiva decretada pelo juízo competente, argumentou que tinha direito à fruição dos direitos contemplados no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, que se mostravam compatíveis com a situação em que se encontrava. Argumentou, ainda, que por serem direitos reconhecidos em tratado internacional ratificado pelo Estado brasileiro, não poderiam sofrer limitações estabelecidas pelo direito interno.
À luz da sistemática estabelecida no PIDESC, é correto afirmar que Pedro está
A
certo, pois o direito interno não pode limitar o direito internacional púbico.
B
certo, exceto em relação às limitações que decorram da Constituição da República.
C
certo, exceto em relação aos direitos que foram objeto de reserva pelo Estado brasileiro.
D
errado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações, legais ou administrativas, apenas para salvaguardar outros direitos previstos no PIDESC.
E
errado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações estabelecidas em lei, desde que compatíveis com sua natureza e para favorecer o bem-estar da sociedade.