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Questões de Concurso sobre Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais
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Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Relativamente à educação e à cultura, de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os Estados Parte reconhecem que
I. a educação deverá capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos.
II. cada indivíduo tem o direito de participar da vida cultural, de desfrutar o processo científico e suas aplicações, e de beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de toda a produção científica, literária ou artística de que seja autor.
III. indivíduos e entidades têm liberdade de criar e dirigir instituições de ensino, desde que respeitados os princípios estabelecidos no Pacto e que essas instituições observem os padrões mínimos prescritos pelo Estado.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhece o direito ao gozo de condições de trabalho justas e favoráveis que assegurem, entre outros aspectos expressamente previstos,
A
descanso semanal remunerado e férias remuneradas não inferiores a 7 dias.
B
remuneração proporcional ao nível de escolaridade e ao preparo acadêmico do trabalhador.
C
proteção contra demissões injustas, arbitrárias e unilaterais.
D
proibição de demissões em massa sem prévio acordo coletivo.
E
garantia às mulheres de perceber a mesma remuneração que a dos homens por trabalho igual.
A definição de saúde prevista pela Organização Mundial de Saúde, no preâmbulo de sua carta de constituição, envolve a busca do mais elevado nível de saúde física e mental, a qual também está inserida com o mesmo conceito no seguinte documento:
A
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
B
Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
C
Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
D
Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças.
E
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Leia o trecho da música a seguir:
Atentou contra a existência
Num humilde barracão
Joana de tal, por causa de um tal João
Depois de medicada
Retirou-se pro seu lar
Aí a notícia carece de exatidão
O lar não mais existe
Ninguém volta ao que acabou
Joana é mais uma mulata triste que errou
Errou na dose
Errou no amor
Joana errou de João
Ninguém notou
Ninguém morou na dor que era o seu mal
A dor da gente não sai no jornal
(Notícia de Jornal. Chico Buarque)
Considerando as violações aos direitos humanos de Joana, o direito à saúde física e mental está previsto expressamente
A
na Convenção Americana de Direitos Humanos.
B
no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
C
na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
D
no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
E
na Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.
O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é caracterizado por veicular normas ditas programáticas, cuja implementação haveria de ser progressiva, eis que preconizavam posturas dispendiosas aos Estados-partes. Sobre os direitos e compromissos previstos no referido Pacto, assinale a alternativa incorreta.
A
A escolha da escola pelos pais, independentemente das indicações das autoridades públicas é um direito
B
Determina o compromisso de todo Estado-parte elaborar um plano de ação para implementação progressiva da educação primária obrigatória e gratuita para todos
C
O direito à escolha do trabalho é limitado a depender das necessidades momentâneas de determinados profissionais
D
A greve é reconhecida como um direito
E
A previdência social é reconhecida como um direito
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992. Sobre ele, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
( ) Os Estados Partes do Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos, sociais e culturais enumerados nele.
( ) O Pacto reconhece o direito de toda pessoa gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, mas não garante o salário equitativo.
( ) O Pacto reconhece o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental. Assegura como medida necessária apenas a criação de condições que assegurem a todos assistência médica e serviços médicos em caso de enfermidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V, V
B
V, V, F, F
C
V, F, F, V
D
F, F, V, V
E
F, V, F, V
A clássica divisão entre direitos individuais e políticos e direitos sociais e econômicos é útil para se compreender o fenômeno da pobreza e, com base nisso, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais recomendam aos países com baixo desenvolvimento econômico que priorizem direitos sociais em vez de liberdades individuais.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é incorreto afirmar:
A
Reconhece o direito de associação sindical com o objetivo de promoção dos interesses econômicos, bem como o direito de greve, salvo eventuais restrições desses direitos aos membros da Polícia, Forças Armadas e Administração Pública.
B
Determina que ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação.
C
Reconhece a liberdade dos pais de escolher para seus filhos escolas distintas daquelas criadas pelas autoridades públicas, sempre que atendam aos padrões mínimos de ensino prescritos ou aprovados pelo Estado, e de fazer com que seus filhos venham a receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com as próprias convicções.
D
Faz menção à reforma dos regimes agrários, de maneira que seja assegurada a exploração eficaz dos recursos naturais, como corolário ao reconhecimento do direito de toda pessoa de estar protegida contra a fome.
Ano:
2019
O Art. 2º do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e
Sociais afirma: “Cada Estado Parte do presente Pacto
compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio
como pela assistência e cooperação internacionais,
principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de
seus recursos disponíveis, que visem a assegurar,
progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno
exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo,
em particular, a adoção de medidas legislativas”.
A ideia de realização progressiva dos direitos sociais contém na
sua base, no que se refere à responsabilidade do Estado pelos
direitos humanos, o princípio:
A
do devido processo legal;
B
da presunção de inocência;
C
da reserva do possível;
D
da irretroatividade das leis;
E
da vedação ao retrocesso.
Segundo previsão expressa no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os Estados-Partes reconhecem
que, com o objetivo de assegurar o pleno exercício do direito à educação,
A
a educação primária, incluindo creches e pré-escolas, deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos.
B
a educação secundária deve ser voltada primordialmente à preparação profissional e técnica que habilite o estudante ao
ingresso qualificado no mercado de trabalho.
C
dever-se-á promover campanhas que sensibilizem a população sobre a importância da escolarização formal e punam os
pais que deixem de encaminhar os filhos para o ensino obrigatório.
D
a educação de nível superior deverá tornar-se acessível a todos, com base na capacidade de cada um, por todos os meios
apropriados e, principalmente, pela implementação progressiva do ensino gratuito.
E
serão criados mecanismos que favoreçam a participação direta da comunidade escolar, no mínimo, na definição do
conteúdo curricular, jornada e calendário letivos e formação do corpo docente.
Integram a denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos − International Bill of Rights:
I. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
II. Carta da Organização das Nações Unidas − ONU.
III. Declaração Universal de Direitos Humanos.
IV. Convenção Americana de Direitos Humanos.
Está correto o que se afirma em
A
II e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Considere as disposições do Pacto Internacional
dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sobre
participação social e assinale a alternativa correta.
A
Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem a
cada indivíduo, desde que maior de idade, o direito de
participar da vida cultural, mas não o de desfrutar o
processo cientifico e suas aplicações
B
Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem a
cada indivíduo o direito de participar da vida cultural e
desfrutar o processo cientifico e suas aplicações
C
Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem a
cada indivíduo, desde que maior de 20 anos de idade,
o direito de participar da vida cultural, mas não o de
desfrutar o processo cientifico e suas aplicações
D
Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem a
cada indivíduo, desde que maior de 21 anos de idade,
o direito de participar da vida cultural, mas não o de
desfrutar o processo cientifico e suas aplicações
E
Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem a
cada indivíduo, desde que maior de 25 anos de idade,
o direito de participar da vida cultural, mas não o de
desfrutar o processo cientifico e suas aplicações
Considere as disposições do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sobre autodeterminação e assinale a alternativa correta.
A
Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, exclusivamente, determinam livremente suas fronteiras territoriais
B
Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, exclusivamente, determinam livremente suas moedas e regras de nacionalidade
C
Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, exclusivamente, determinam livremente suas práticas comerciais
D
Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural
E
Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, exclusivamente, determinam livremente suas regras culturais
Considere as disposições do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sobre o trabalho e assinale a alternativa correta.
A
Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente, uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores registrados um salário equitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção
B
Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente, uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores um salário equitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção
C
Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente, uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores registrados um salário equitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção, exceto a de gênero
D
Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente, uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores registrados um salário equitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção, exceto a cultural
E
Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente, uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores registrados um salário equitativo e uma remuneração semelhante por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção
Considere as disposições do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sobre direitos de homens e mulheres e assinale a alternativa correta.
A
Os Estados Partes do referido Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de alguns dos direitos econômicos, sociais e culturais nele enumerados
B
Os Estados Partes do referido Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos, sociais e culturais nele enumerados
C
Os Estados Partes do referido Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de boa parte dos direitos econômicos, sociais e culturais nele enumerados
D
Os Estados Partes do referido Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo da maioria dos direitos econômicos, sociais e culturais nele enumerados
E
Os Estados Partes do referido Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos e sociais, excluídos os culturais nele enumerados
Considerando que um determinado Estado tome Parte
no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais não tenha e que, até tal momento,
ainda não tenha garantido em seu próprio território
ou territórios sob sua jurisdição a obrigatoriedade e a
gratuidade da educação primária, assinale a alternativa
correta sobre o prazo em que tal Estado, segundo
previsão expressa do mesmo Pacto, terá para elaborar
e adotar um plano de ação detalhado destinado à
implementação progressiva, dentro de um número
razoável de anos estabelecidos no próprio plano, do
princípio da educação primária obrigatória e gratuita
para todos.
A
Qualquer prazo razoável
B
Um ano
C
Dois anos
D
Seis meses
E
Quinze anos
Ano:
2017
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - De acordo com o Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o direito à saúde previsto no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais abarca a temática da saúde sexual e reprodutiva.
II - Os Princípios de Yogyakarta referentes à orientação sexual podem ser utilizados como guia de interpretação do direito à igualdade e combate à discriminação inseridos em tratados de direitos humanos.
III - O Conselho de Direitos Humanos da ONU editou, em 2016, resolução sobre direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero, que possui o estatuto normativo equivalente a de um tratado internacional relativo à temática.
IV - O direito à livre orientação sexual e à identidade de gênero não encontra amparo, expresso ou implícito, na Convenção Americana de Direitos Humanos, de acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A
apenas II
B
I e II
C
I, III e IV
D
III e IV
Considere as disposições do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sobre o previdência e seguridade social e assinale a alternativa correta.
A
Os Estados Partes do referido Pacto não se comprometem sobre o direito de toda pessoa à previdência social, nem quanto ao seguro social
B
Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, excluído o seguro social
C
Os Estados Partes do referido Pacto não se comprometem sobre o direito de toda pessoa à previdência social, mas sim quanto ao seguro social
D
Os Estados Partes do referido Pacto se comprometem a criar a previdência social como forma de extinção do seguro social
E
Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social
O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais entrou em vigor no ano de 1976 e é considerado um relevante instrumento dos direitos humanos, especialmente por
A
que a previdência social, apesar de não prevista no pacto, está no protocolo facultativo.
B
ser um relevante documento, mas omitiu-se quanto ao direito de greve, não tratando deste relevante direito social.
C
ser um importante documento, mas não goza de nenhum tipo de mecanismo de monitoramento.
D
ser reconhecido como um documento que venceu a resistência de vários Estados e mesmo a doutrina que viam os direitos sociais em sentido amplo como sendo meras recomendações ou exortações.
E
que as medidas cautelares estão previstas no próprio texto original do pacto.
O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela Resolução 2.200-A (XXI) da Assembleia- Geral das Nações Unidas, em 1969, e ratificado pelo Brasil, dispõe que os Estados-parte se comprometem a
A
adotar medidas de proteção e assistência às crianças e aos adolescentes, sem distinção por motivo de filiação ou outra condição, estabelecendo o limite de idade sob o qual fica proibido o seu emprego assalariado.
B
reconhecer o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental, estabelecendo no pacto um percentual mínimo da renda do país destinado a assegurar este direito.
C
reconhecer que nenhuma das suas disposições poderá ser interpretada em detrimento do direito inerente a todos os povos de desfrutar e utilizar plena e livremente suas riquezas e seus recursos naturais.
D
atentar para o direito de desfrutar o progresso científico e suas aplicações e prover meios para a aquisição material e humana para aqueles considerados de menor poder econômico.
E
reconhecer o direito à educação e. com o objetivo de assegurar o pleno exercício desse direito, garantir a educação superior obrigatória e acessível gratuitamente a todos.
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