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O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e...
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Q2460539
Teclas de Atalhos
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O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhece o direito ao gozo de condições de trabalho justas e favoráveis que assegurem, entre outros aspectos expressamente previstos,
A
descanso semanal remunerado e férias remuneradas não inferiores a 7 dias.
B
remuneração proporcional ao nível de escolaridade e ao preparo acadêmico do trabalhador.
C
proteção contra demissões injustas, arbitrárias e unilaterais.
D
proibição de demissões em massa sem prévio acordo coletivo.
E
garantia às mulheres de perceber a mesma remuneração que a dos homens por trabalho igual.