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É órgão com competência para conhecer dos assuntos relacionados ao cumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos pelos seus Estados-partes:
Conselho da Europa.
Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
Assembleia Geral das Nações Unidas.
Parlamento Europeu.