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Questões de Concurso sobre Princípio da Anterioridade da Lei Penal
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Em investigação criminal, questiona-se se conduta não tipificada previamente pode ser tratada como crime diante de sua gravidade social. Identifique e assinale o enunciado constitucionalmente CORRETO.
A
A gravidade social autoriza punição criminal mesmo sem lei prévia.
B
A conduta pode ser considerada crime por interpretação do juiz.
C
O costume pode suprir a ausência de lei penal prévia.
D
Um fato somente será crime se houver lei anterior que o defina.
E
É possível punir criminalmente com base em decreto administrativo.
O princípio da legalidade, pilar fundamental do Direito Penal moderno, está consagrado no Art. 1º do Código Penal e no Art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, sob a máxima "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Esse princípio se desdobra em diversas garantias, notadamente o da anterioridade da lei penal, que regula a aplicação da lei no tempo e veda a retroatividade de normas prejudiciais ao réu.
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da anterioridade da lei penal veda a aplicação de uma lei nova que criminaliza uma conduta (novatio legis incriminadora) a fatos praticados antes de sua vigência.
II.A lei penal mais gravosa (lex gravior) aplica-se aos crimes continuados ou permanentes, mesmo que o início da conduta tenha ocorrido sob a vigência da lei anterior mais branda, desde que a continuidade ou permanência cesse já na vigência da nova lei.
III.O princípio da legalidade, em sua dimensão de taxatividade ou certeza, exige que os tipos penais sejam claros e precisos, vedando a criação de crimes e penas por meio de analogia *in malam partem* (em prejuízo do réu).
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
I, II e III.
C
I e II apenas.
D
II e III apenas.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - FUB - Técnico em Assuntos Educacionais - - 2025
Em razão dos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, o reconhecimento de uma conduta como crime exige tanto sua definição legal como crime quanto a previsão legal das penas a ele cominadas.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, o Princípio da Anterioridade da Lei penal, também conhecido como Princípio da Prévia Legalidade, encontra-se previsto
A
na Lei Especial de Execução Penal.
B
no Código Penal e na Constituição Federal.
C
somente na Constituição Federal.
D
somente na Lei Processual Penal brasileira.
E
somente no Código Penal brasileiro.
A retroatividade da lei penal mais benéfica é um princípio que permite a aplicação de uma nova lei mais favorável ao réu a fatos ocorridos antes de sua vigência. Esse princípio está previsto no art. 2º do Código Penal e visa a garantir que avanços legislativos que discriminem condutas ou reduzam penas sejam aplicados a situações passadas, beneficiando indivíduos previamente condenados ou processados.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro quanto à aplicação da lei penal, julgue os próximos itens.
I A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.
II É admitida, em qualquer tempo, a punição do criminoso, ainda que o fato deixe de ser considerado crime por lei posterior.
III Inexiste crime sem definição em lei anterior.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item III está certo.
B
Apenas os itens I e II estão certos.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Assinale a afirmativa que corretamente descreve um princípio do Direito Penal.
A
O princípio da insignificância afasta a tipicidade formal do delito.
B
O princípio da culpabilidade penal impõe que a responsabilidade deve ser pessoal, subjetiva e pelo fato, afastando-se a influência de qualidades pessoais na formação da culpa.
C
O princípio da anterioridade defende que a lei anterior ao delito é aplicável ao fato, afastando a possibilidade de aplicação de lei penal posterior que de qualquer forma modifique as características do tipo penal.
D
O princípio da adequação social possibilita afastar a ilicitude do fato e tolerar condutas socialmente aceitas, tal como a solicitação de pequenos presentes por servidores públicos.
E
O princípio da consunção se caracteriza pela absorção de um delito menos grave por um delito mais grave, também denominado de concurso formal perfeito.
O princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica está melhor definido na alternativa:
A
Impõe que a responsabilidade deve ser pessoal, subjetiva e pelo fato, afastando-se a influência de qualidades pessoais na formação da culpa.
B
A lei anterior ao delito é aplicável ao fato, afastando a possibilidade de aplicação de Lei Penal posterior que de qualquer forma modifique as características do tipo penal.
C
Possibilita afastar a ilicitude do fato e tolerar condutas socialmente aceitas, tal como a solicitação de pequenos presentes por servidores públicos.
D
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Acerca do Princípio da Legalidade Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da anterioridade penal impede a aplicação da lei nova que agrave a pena quando a sua vigência é posterior ao início da execução do delito, nos crimes permanentes, ainda que atinja etapa da permanência.
II. A lei nova que, de qualquer forma, beneficie o acusado deve ser imediatamente aplicável; se o benefício for parcial, despreza-se a parte que prejudica o réu, aplicando-se apenas a parte benéfica.
III. O princípio da legalidade da lei penal autoriza a ultratividade da lei penal em prejuízo do acusado, quando se tratar de norma legal de natureza temporária ou excepcional.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Exclusivamente a respeito da anterioridade penal, assinale a assertiva que se amolda ao tema.
A
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
B
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução penal e os efeitos penais da sentença condenatória.
C
A pessoa só poderá ser punida por lei anterior ao fato, se for revogada e considerada mais benéfica à vítima.
D
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
João, em maio de 2023, subtraiu, mediante grave ameaça, o telefone celular e a carteira de Ingrid, vindo, em seguida, a ser capturado em flagrante.
Após tomar ciência dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, em razão da prática do crime de roubo simples, cujo preceito secundário prevê as penas de 4 a 10 anos de reclusão e multa.
No curso do processo, em julho de 2023, é editada nova legislação, dando azo ao aumento das sanções do roubo simples: o preceito secundário passou a prever as penas de 6 a 12 anos de reclusão e multa.
De acordo com as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a nova lei:
A
não incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da anterioridade;
B
incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da anterioridade;
C
não incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da especialidade;
D
não incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da legalidade;
E
incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da legalidade.
O Código Penal trata, em sua parte geral, especificamente em seu título I, sobre a aplicabilidade da lei penal. Desta forma, marque abaixo a alternativa INCORRETA:
A
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Esta afirmativa refere-se ao princípio da legalidade ou reserva legal, o qual permite a condenação do indivíduo pela prática de um fato que não era, no tempo do ocorrido, previsto em lei como crime.
B
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
C
Quando tratamos de lugar de crime, devemos considerar praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
D
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Portanto, no Brasil, adota-se a teoria da atividade.
E
Em relação à contagem do prazo para cumprimento da pena, o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Vagner é agente da Polícia Civil de Goiás e se depara com o seguinte Boletim de Ocorrência: determinado homem noticiado teria financiado uma mulher de 18 anos de idade, recém-completos, para que ela lhe fizesse favores sexuais. Vagner, em vez de diligenciar para apurar os fatos, opta por encaminhar o procedimento ao Delegado de Polícia, recomendando pedido de arquivamento. Segundo Vagner, o fato apurado NÃO constitui delito por violação ao
A
princípio da anterioridade.
B
princípio do ne bis in idem.
C
princípio da taxatividade.
D
princípio da legalidade.
E
princípio da razoabilidade.
Com base no Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, marque a alternativa CORRETA:
A
A lei considera praticado o crime doloso no momento exato da ação ou omissão em que se dá o resultado.
B
Os crimes contra o patrimônio ou contra a família do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro.
C
O princípio da anterioridade da lei penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina e que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
D
Aplica-se a lei estrangeira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aos crimes cometidos no território nacional por brasileiro naturalizado.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
II. Marcas e patentes são exemplos de ativos intangíveis.
Marque a alternativa CORRETA
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e, segundo o artigo 1º do Código Penal Brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal. Os dois artigos citados tratam dos princípios da
A
dignidade da pessoa humana e da anterioridade da lei penal.
B
legalidade e da territorialidade.
C
dignidade da pessoa humana e da territorialidade.
D
legalidade e da anterioridade da lei penal.
E
legalidade e da dignidade da pessoa humana.
Assinale a alternativa que contém os princípios constitucionais explícitos aplicáveis ao Direito Penal.
A
Da adequação social – da proporcionalidade – da intranscendência.
B
Da dignidade da pessoa humana – da legalidade – da anterioridade legal.
C
Da fragmentariedade – do ne bis in idem ou da vedação do duplo apenamento – da humanidade.
D
Da culpabilidade – da Insignificância ou bagatela – da subsidiariedade.
E
Da reserva legal – da alteridade ou transcendentalidade – da intervenção mínima.
O princípio
A
da proporcionalidade é garantido pela Lei de Execução Penal ao punir da mesma forma a falta disciplinar tentada e
consumada.
B
da taxatividade é observado na previsão legal das faltas disciplinares de natureza grave, uma vez que a Lei de Execução
Penal não prevê tipos de faltas abertas.
C
da anterioridade da lei penal é aplicado se sobrevier lei que agrave o lapso temporal para a progressão de regime, que só
passa a valer para os crimes cometidos a partir de sua vigência.
D
da humanidade das penas é plenamente cumprido na execução das penas no Brasil, a despeito da superlotação das
unidades prisionais.
E
da ampla defesa é garantido pela Lei de Execução Penal ao prever a possibilidade de indicação de testemunhas e todos
os meios de prova em juízo na apuração de falta disciplinar.
Assinale a alternativa correta considerando os preceitos
normativos e doutrinários básicos sobre a aplicação da
lei penal no tempo.
A
Uma conduta só pode ser considerada crime se houver
preceito legal anterior que assim a defina
B
Uma conduta é considerada crime se for criada norma
nesse sentido antes do julgamento ainda que ao tempo
da prática não existisse a citada lei
C
Uma conduta é considerada crime se for criada norma
nesse sentido antes da prisão ainda que ao tempo da
prática não existisse a citada lei
D
Uma conduta é considerada crime se for criada norma
nesse sentido a qualquer tempo
E
Uma conduta é considerada crime se for criada norma
nesse sentido mesmo após a declaração judicial de
inexistência do tipo penal
Sobre os princípios da legalidade e da anterioridade (artigo 1º do Código Penal) é correto afirmar:
A
pelo princípio da legalidade compreende-se que ninguém responderá por um fato que a lei penal preveja como crime e, pelo princípio da anterioridade compreende-se que alguém somente responderá por crime devidamente previsto em lei que tenha entrado em vigor um ano anteriormente à prática da conduta;
B
os princípios da legalidade e da anterioridade pressupõem a existência de lei anterior à prática de uma determinada conduta para que esta possa ser considerada como crime;
C
tais princípios são sinônimos e significam a necessidade da existência de lei para que uma conduta seja considerada crime;
D
são incompatíveis um com o outro, já que pressupõem circunstâncias diversas;
E
pelo princípio da anterioridade compreende-se a previsão anterior de determinada conduta como criminosa independentemente de definição por lei em sentido estrito.
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