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Questões de Concurso sobre Princípio do Devido Processo Legal

 
 
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Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - Manhã - 2021

Embora o princípio da legalidade proíba a retroatividade da lei penal mais prejudicial ao autor do crime, essa vedação não alcança os regimes de execução, pois constitui tema estreitamente vinculado à política criminal e, por consequência, sujeito a modificações no tempo, com base na alternância democrática de governos e legislaturas.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2021
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TJ SC - Técnico Judiciário Auxiliar - 2021

Sobre o princípio da legalidade:

A

limita-se à previa definição do crime, mas a pena pode ser cominada posteriormente.

B

aplica-se a crime e contravenções penais, salvo crimes hediondos e equiparados.

C

permite a retroatividade da lei penal em caso de crime violento e sexual.

D

constitui um entrave ao combate da criminalidade violenta no Brasil.

E

requer que além de prévia, a lei seja taxativa.

Ano: 2019
Banca: Instituto de Administração e Tecnologia - ADM TEC
Prova: ADM&TEC - Prefeitura Colônia Leopoldina - Analista de Controle Interno - 2019

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

II. Marcas e patentes são exemplos de ativos intangíveis.

Marque a alternativa CORRETA

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

Ano: 2001
Banca: Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS COPERSE
Prova: UFRGS - MPE RS - Assessor - Área Direito - 2001

A prática de uma conduta previamente definida como típica penalmente gera, para o Estado, o direito de punir, ou seja, o direito de aplicar uma sanção prevista na norma penal. Tal pretensão punitiva, na ação penal pública incondicionada, é exercida pelo Ministério Público. Esta situação retrata o princípio:

A

da legalidade.

B

do devido processo legal.

C

da oficialidade.

D

da oportunidade.

E

da iniciativa da parte acusatória.

 
 
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