A prática de uma conduta previamente definida como típica penalmente gera, para o Estado, o direito de punir, ou seja, o direito de aplicar uma sanção prevista na norma penal. Tal pretensão punitiva, na ação penal pública incondicionada, é exercida pelo Ministério Público. Esta situação retrata o princípio:
A
da legalidade.
B
do devido processo legal.
C
da oficialidade.
D
da oportunidade.
E
da iniciativa da parte acusatória.