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Embora o princípio da legalidade proíba a retroatividade da lei penal mais prejudicial ...
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Q2082654
Teclas de Atalhos
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Embora o princípio da legalidade proíba a retroatividade da lei penal mais prejudicial ao autor do crime, essa vedação não alcança os regimes de execução, pois constitui tema estreitamente vinculado à política criminal e, por consequência, sujeito a modificações no tempo, com base na alternância democrática de governos e legislaturas.
C
Certo
E
Errado